Trabalho academico

606 palavras 3 páginas
CONTRATO DE COBRANÇA ADVOCATÍCIA JUDICIAL
Por Instrumento Particular

Pelo presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO POR INSTRUMENTO PARTICULAR as partes abaixo representadas resolvem na melhor forma do direito estabelecer o que abaixo segue;

COMERCIO DE CALÇADOS ECO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ sob nº 08.342.868/0001-81, com sede a Rua DUQUE DE CAXIAS 1506, Município de Uruguaiana/RS – CEP 97.501-584, doravante indicado como Contratante:
KAMEL SALMAN JUNIOR, advogado inscrito na OAB/RS 88.880, solteiro, brasileiro, portador do RG nº. 2058443504, inscrito no CPF nº. 008.998.160-02, residente e domiciliado na Rua João Manoel, nº. 2727, ap. 101, Centro, Uruguaiana - RS, doravante indicado como Contratado:
Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços e honorários de profissional autônomo (advogado), têm entre si justos e acordados quanto segue:

DO OBJETO DO CONTRATO E DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA 1ª: O presente instrumento tem como objeto, a prestação de serviços profissionais advocatícios, referentes ao âmbito dos Juizados Especiais Cíveis JEC (Pequenas Causas), com o intuito de recuperação de creditos mediante ajuizamento de ações judiciais, não recebidos decorrentes de convênios, crediários, e cheques sem fundos ou qualquer outro documento passível de ser objeto de ação de conhecimento, cobrança ou execução que não lograram êxito em serem cobrados via extrajudicial pelo estabelecimento comercial, sendo que, em sua vigência, o contratado deve manter seu registro regularizado na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de ser considerado extinto o presente instrumento.
CLÁUSULA 2ª: O contratado executará os serviços ao contratante sem vinculo de dependência econômica, exclusividade ou cumprimento de horário.
CLÁUSULA 3ª : Os juros e correção monetária das cobranças necessariamente devem ser àqueles estabelecidos e permissionados em Lei e pelo

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