trabalho 1 constitucional

Exercício de Constitucional

O Presidente da República, no exercício de suas atribuições constitucionais, remete ao Congresso Nacional projeto de emenda Constitucional em regime de urgência, em tema educacional, tendo sido aprovado sem alterações, no prazo legal, na Câmara dos Deputados, em dois turnos por 368 votos em ambos. Ingressou o projeto no Senado Federal, aos 7 de agosto de 2014, tendo sido despachado pelo Presidente do Senado Federal e remetido à Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça, onde recebeu inúmeras emendas. A seguir foi remetido às demais Comissões competentes, tendo sido lido em plenário no dia 22 de agosto do corrente ano, submetido a discussão e votação, também sofrendo inúmeras emendas. Na votação em primeiro turno, foram aprovadas emendas ao projeto, inclusive com aumentos de despesa não previstos no projeto original e também não incluídas na proposta orçamentária em vigor. No segundo turno, realizado cinco sessões depois, nova aprovação pelos mesmos 45 votos, em votação simbólica. Pela proposta governamental, o projeto passaria a vigorar imediatamente, e foi enviado para sanção da Presidente da República. Observadas tais premissas, indique se o andamento do projeto obedeceu às regras constitucionais e regimentais, bem como se os órgãos competentes que integram o processo legislativo estão corretamente identificados, ou se há algum eventualmente ausente do processo, ou se há algum que não deveria ter participado do processo. Elabore uma minuta da competente ação, com vistas a ajudar um deputado federal de oposição que deseja impugnar a lei.

Explanação
O deputado federal tem razão sim em querer impugnar a lei, pois desde a entrada da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que ela não obedeceu todas as regras constitucionais e regimentais que seriam pertinentes e necessárias para que a lei fosse aprovada não cabendo assim nenhum pedido de impugnação, que são as seguintes abaixo listadas:

1ª: O Presidente da República, no exercício