Processo Constitucional 1 Trabalho Recurso Extraordin Rio Mar O 2015

1213 palavras 5 páginas
Curso de Direito – 10º Período
Direito Processual Constitucional
Prof. Carlos Victor Muzzi Filho

1º TRABALHO – DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

INSTRUÇÕES: As respostas às questões abaixo formuladas deverão ser entregues, em via impressa, até o dia 10.04.2015, sexta-feira (durante turno da manhã). Não é necessário copiar as questões. O trabalho vale 15 (quinze pontos) e poderá ser feito em grupo de até 03 (três) alunos, da mesma turma ou de turmas diferentes, podendo ainda ser feito individualmente.
1ª QUESTÃO (07 pontos): Examine as razões do acórdão abaixo transcrito, publicado em 26.03.2015.
Observe-se que o voto do relator foi acompanhado pelo 1º Vogal, restando vencido, contudo, o 2º Vogal, que dava provimento ao agravo. Caso entenda ser cabível recurso extraordinário contra a decisão, elabore as razões do recurso extraordinário. Caso entenda não ser cabível o recurso extraordinário, elabore nota jurídica justificando o não cabimento do recuro extraordinário.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4ª DA LEI
1.060/50. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I - A comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como 'simples afirmação' preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a insuficiência de recursos.
II - Evidenciada, no caso concreto, que a parte requerente tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, deve ser mantido o indeferimento do benefício pleiteado.
Agravo de Instrumento nº 1.0000.15.001001-1/001, Comarca de Caeté – Agravante: José J.
Veiga – Agravado: Miguel Torga
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 99ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
RELATOR, DES. AMILCAR DE CASTRO IN MEMORIAM
RELATÓRIO - VOTO
Trata-se

Relacionados

  • e-social
    30027 palavras | 121 páginas
  • 3000 QUEST ES Direito Civil
    528203 palavras | 2113 páginas