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UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ
CAMPUS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE DIREITO

DA RESERVA DE FAUNA

Trabalho entregue como requisito parcial de nota para aprovação na disciplina Direito Agrário e Ambiental Curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Campus de Marechal Cândido Rondon.
Prof. Me. Edinei Carlos Dal Magro

ANA CLAUDIA VILLWOCK
ANDRÉ HENRIQUE IZIDORO
LUCAS FUGANTI DELAI

Campus de Marechal Cândido Rondon – Paraná
2014
Da Reserva de Fauna

A Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Dentre estas unidades, apresentam-se dois grupos: as Unidades de Proteção Integral (art. 7º, inciso I) e as Unidade de Uso Sustentável (7º, inciso II). O art. 14 da mesma lei elenca as sete diferentes categorias de unidade de conservação integrantes do grupo de Unidades de Uso Sustentável:

I - Área de Proteção Ambiental; II - Área de Relevante Interesse Ecológico; III - Floresta Nacional; IV - Reserva Extrativista; V - Reserva de Fauna; VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Neste trabalho, objetiva-se discorrer a respeito da Reserva de Fauna, disposta no art. 19 da lei do SNUC. É conhecido ser fauna o conjunto de animais próprios de uma região ou de um período geológico. A Reserva daquela, por sua vez, caracteriza-se por ser uma área natural, com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias. As populações animais devem ser adequadas para o estudo técnico-científico sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. Além disso, a Reserva é de posse e domínio públicos, sendo importante frisar que as áreas particulares inclusas em seus limites devem ser desapropriadas conforme o disposto na lei. Neste sentido, a