Terceirização de Mão de Obra

A terceirização de mão de obra tem diversas previsões legais, sendo elas a de trabalho eventual, avulso, temporário, cooperativa, e pessoa jurídica.
A legislação brasileira permite todas essas possibilidade, cabendo a Empresa que contrata os serviços, analisar qual melhor solução de acordo com a necessidade.
Com isso, a empresa deve avaliar os prós e contras, tendo que ficar bem claro que a atividade exercida tem que ser de meio, sendo que em hipótese alguma deve ser relacionada com a atividade fim, sobre pena de ser considerada fraude, e se enquadrando na súmula 331, do TST.
Desde que bem avaliada, a principal vantagem da terceirização seria a diminuição dos custos da empresa, e a contratação de uma mão de obra especializada.
No momento da avaliação, deve também se analisar os pontos negativos, para não se ter dúvida quanto à viabilidade da contratação.
O primeiro ponto, seria a não quitação das verbas rescisórias pela empresa contratada, recaindo a responsabilidade subsidiaria, ou até mesmo solidária em alguns casos.
O segundo, e entendo o mais importante, em caso de contratação para atividade meio da empresa, poderá ocorrer o pedido de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora, devendo ser pagas diferenças em caso de empresas terceirizadas, e o pagamento de todas as verbas trabalhistas em caso de Cooperativa ou Pessoa Jurídica.
Para tanto, depois de verificada a viabilidade, temos alguns cuidados que devem ser tomados na elaboração do contrato. São eles: O objeto, sendo descrito com clareza, e que não envolva atividade meio; metas, e como deve ser realizado o trabalho; não haver cláusula de exclusividade de prestação de serviço; acompanhamento mensal dos valores pagos a título trabalhista e fiscal; rotatividade da mão de obra.
Tais cláusulas, ou a ausência delas, são importantes para se garantir a regularidade da contratação, e se evitar a fraude, se atentando ainda a levantar toda a documentação da empresa contratada, de sua existência, e