Teoria Geral Do Direito

RESOLUÇÃO – Exercícios de colmatação de lacunas.

1ª questão
Introdução:
O caso em questão é lacunoso, indicando existência de lei omissa ou obscura. Entende-se lei omissa ou obscura como sendo: ausência de lei específica para reger o caso em questão. Nesse caso, não há lei específica para movimentar o FGTS em caso de AIDS, mas tão somente em caso de câncer – art. 20, XI, lei 8036/90.
OU
(...) Entende-se lei omissa ou obscura como sendo lei existente mas insuficiente para reger o caso. Existe lei para movimentação de FGTS em caso de câncer – art. 20, lei 8036/90, XI – mas é insuficiente para reger o caso concreto: AIDS.
O caso em questão será colmatado por analogia: raciocínio em que se atribui a um caso não regulamentado a mesma disciplina de um caso semelhante regulamentado. Para que a analogia seja licita no direito, entre os dois caso deve existir a mesma ratio legis. Assim, segue o raciocínio analógico:
PM (regra jurídica do caso regulamentado): art. 20, XI, lei 8036/90: é permitido movimentar o FGTS quando o trabalhador ou seu dependente for acometido por câncer.
Pm (estabelecimento de analogia): o vírus HIV, que acometeu Gabriel Fernandes, filho do Sr. Fernandes, é semelhante à neoplasia maligna (câncer); isso porque ambas as doenças são muito graves, podendo acarretar morte, e possuem um tratamento oneroso. (Esta é a ratio legis).
Conclusão (criação de regra jurídica para o caso não regulamentado): logo, é permitido que o trabalhador, Sr. Fernandes, movimente o FGTS para pagar o tratamento contra o vírus HIV de seu filho Gabriel Fernandes.

Por interpretação extensiva:
O caso em questão não é lacunoso, existe regra jurídica para o mesmo – art. 20, XI, lei 8036/90: é permitido movimentar o FGTS quando o trabalhador ou seu dependente for acometido por câncer, mas, aparentemente, esta regra não abarca o caso concreto, envolvendo a doença AIDS.
Porém, por intermédio de uma interpretação extensiva – em que se visa alargar o significado de