TDP 7 entrega 12 04 2015

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA (CÍVEL/ ÚNICA/ESPECIALIZADA/ FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(10 linhas)

Empresa Manipular, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob nº..., Atos constitutivos em anexo com todas as especificações necessárias endereço, município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, vem, por meio de seu Advogado, procuração acostadas com todas as qualificações e endereço para fins do Art. 39,I, CPC, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos Arts. 47, 282, 890, 893, I e II e 895 todos do Código de Processo civil, e ainda, os Arts. 151, II, 156, VIII e X, e 164, III todos do Código Tributário Nacional, e por fim, Sumula 112do STJ ajuizar a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face do Estado Do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre de ambos Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno, endereços, e suas respectivas Fazendas Públicas Estadual e Municipal, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados.

DOS FATOS
A autora, Empresa Manipular, relata que é farmácia de manipulação, que produz medicamentos e produtos sob encomenda, bem como, produtos para uso comum.
A autora recebeu uma notificação para o recolhimento do tributo de ISS, pelo Município de Porto alegre, em virtude dos serviços de manipulação prestados nos meses de abril a junho de 2014, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Transcorridos alguns dias, a autora passou por uma fiscalização estadual na qual foi lavrado auto pela não satisfação de dívida de ICMS, referentes a duas operações diferentes. Uma sobre a fabricação e venda de produtos para uso comum, no valor de R$ 2,000,00 (dois mil reais), e outra, relacionada a produção e comercialização de produtos sob encomendas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), efetuadas entre os meses de abril a junho de 2014, pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Diante de tal situação, a autora vale-se pelo que