Material De Apoio Completo

INSS 2014/2015
Direito Administrativo
Edem Nápoli

NOÇÕES PRELIMINARES
ADMINISTRATIVO

DO

DIREITO

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Das várias teorias, a que prevalece no Brasil é a teoria do CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA (Hely Lopes Meirelles).

ADMINISTRATIVO
ABRAÇADOS.

PARA Hely DIREITO ADMINISTRATIVO É O
CONJUNTO HARMÔNICO DE REGRAS E
PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ÓRGÃOS
PÚBLICOS, AGENTES PÚBLICOS E A
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
E ESSA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
SIGNIFICA REALIZAR DE FORMA DIRETA,
CONCRETA
E
IMEDIATA
OS
FINS
DESEJADOS PELO ESTADO.

1º - o que precisa uma disciplina autônoma? tem que ter um conjunto próprio de regras e princípios = regime jurídico administrativo.
Logo, é disciplina autônoma.
OBS:
ASSIM,
REGIME
JURÍDICO
ADMINISTRATIVO É O CONJUNTO DE
REGRAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS
ÓRGÃOS, OS AGENTES E A ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA, E QUE GUARDAM
ENTRE SI UMA CORRELAÇÃO LÓGICA.
É regime presente em todos os Poderes, e não só no Executivo. Está administrando, é Direito
Administrativo, independente do Poder.



Direta = aquela que não depende de provocação. Difere da função indireta
(judicante - o que demonstra uma faceta do critério residual ou negativo).
Ex. desapropriação.



Concreta = significa ter destinatário determinado, produzir efeitos concretos. Difere da função abstrata do Estado (legiferante). Ex. nomeação de servidor.



Imediata = é a atividade jurídica.
Difere da atividade mediata, que é a atividade social do Estado.

Nós nos preocupamos com a atividade jurídica do Estado, que é a atividade imediata.
Agora vamos a um teste. Vai aparecer na sua prova uma pergunta assim:
A
RESPONSABILIDADE
CIVIL
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL
ESTÁ
SUJEITA
À
TEORIA
DA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Verdadeiro ou falso essa afirmação? Já caiu que está errado, pois o correto seria a responsabilidade civil do Estado.
O CESPE ADORA ESSA DISTINÇÃO!
ESTADO ≠ GOVERNO ≠ ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA


2º - PERGUNTA: e quem é que dita quais são os fins do Estado? – o