Recurso de Revista Carla Niemayer

416 palavras 2 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional da 22ª Região
Processo n.º: 00017269720105220263 VAI DAR TUDO CERTO LTDA., já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Carla Niemayer, também já qualificada, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 896, “a”, interpor, tempestivamente
RECURSO DE REVISTA requerendo a remessa das anexas razões ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, comprovando, em anexo, o recolhimento das guias do depósito recursal e das custas processuais para todos os fins de direito.
Nesses termos, pede deferimento.
Local e data.
Advogado
OAB

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA
Recorrente: VAI DAR TUDO CERTO LTDA.
Recorrido:Carla Niemayer
Origem:_Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Processo n.º: 00017269720105220263
Colendo Tribunal,
Doutos Ministros!
HISTÓRICO PROCESSUAL A Recorrida, que exerce função de assistente de vendas como comissionista pura, ajuizou Reclamatória Trabalhista pleiteando horas extras, a qual foi julgada improcedente pelo juízo de 1º grau. Inconformada com a decisão, a obreira interpôs Recurso Ordinário, o qual foi julgado procedente. Tal decisão não merece prosperar pois inteiramente divorciada dos preceitos jurisprudenciais. Senão vejamos:
DO PREQUESTIONAMENTO Cumpre ressaltar inicialmente que a matéria em tela foi devidamente prequestionada em tese de Embargos Declaratórios, como determina a Súmula 297 deste Tribunal.
DA TRANSCENDÊNCIA Ressalte-se ainda que o recurso é transcendente em relação aos aspectos de natureza social, política, jurídica ou econômica do país, nos termos do artigo 896-A da CLT.
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Frise-se também que o presente recurso é tempestivo, tendo o recorrente recolhido as custas processuais, estando as procurações constantes às fls. ..., nos termos da IN 23 do TST.
DA DIVERGÊNCIA Como mencionado, a obreira era comissionista pura e

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