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Páginas: 10 (2484 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
PROC. N.º TRT. RO – 0128300-57.2009.5.06.0103
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relatora : Desª VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO
Recorrente : MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A.
Recorrido : ALADIN GONÇALVES DA SILVA
Advogados : FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD E CAMILA OMAYRA FREIRE
Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA–PE


EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOPREVIDENCIÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 118 da Lei nº. 8.213/91 estabelece como condição da estabilidade provisória a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. O afastamento das atividades laborativas, sem recebimento do auxílio acidentário, obsta a possibilidade de o empregado beneficiar-se da estabilidade provisória, uma vez que a garantia de emprego teminício após a cessação do benefício previdenciário acidentário. Trata-se, inclusive, de questão já pacificada através da Súmula nº 378 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelo que merece reforma a sentença que reconheceu a estabilidade.


Vistos etc.

Recorre ordinariamente MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A. de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda-PE, que julgouPROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ALADIN GONÇALVES DA SILVA, nos termos da fundamentação de fls. 205/240.
Razões do recurso às fls. 247/268. Argúi inicialmente o cerceamento do direito de defesa. Alega que a tese exposta na exordial para requerer a indenização por acidente de trabalho foi a de culpa subjetiva e com base nela foi apresentada a defesa. Diz quecom o desfecho desfavorável do laudo, atestando o Sr. Perito que a doença de que o recorrido é portador poderia ser congênita, inovou ele na tese quanto à causa de pedir para requerer a aplicação da culpa objetiva com base na CNAE - Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Sustenta que ao acolher o pedido e desconsiderar a perícia o juízo cerceou o seu direito de defesa queconstruiu sua resposta com base nos limites traçados pela peça de ingresso. Argumenta que mesmo que se admitisse a inovação improsperam os argumentos, haja vista que a própria NTEP admite que o empregador comprove que a enfermidade do empregado não decorre de suas atividades, como no caso dos autos. Destaca que o laudo pericial atesta que o cisto de que é portador o demandante não tem relação diretacom a atividade desenvolvida na empresa; que a CTPS traz histórico de funções anteriores ao contrato com a ré em que o autor exercia atividade com esforço repetitivo; e que a testemunha da empresa deixou claro que não existe no setor do reclamante outro caso de afastamento do serviço em razão de LER/DORT, o que evidencia a ausência de culpa objetiva. Salienta que o único parecer do INSS gerou aconcessão de benefício por auxílio-doença. Frisa que a própria conclusão do laudo desautoriza a aplicação da NTEP, pois não se configurou o nexo de causalidade. Não se conforma com o reconhecimento da existência de acidente de trabalho. Pontua que o recorrido ingressou na empresa em abril de 2008 e começou a sentir dores no punho em julho de 2008, sendo notória a ausência de contribuição daempregadora para o surgimento da moléstia em razão da exigüidade do tempo de serviço, apenas três meses. Aduz que o obreiro jamais lhe comunicou a existência de tal doença. Assevera que os atestados de saúde ocupacional do demandante foram acostados aos autos, inclusive o último realizado, no mês da demissão, que o considerou apto para o trabalho. Alude que inexistia óbice para a demissão do empregado eque se não emitiu a CAT é porque o seu serviço médico não constatou a existência de doença profissional até o dia da demissão do reclamante. Insurge-se contra o reconhecimento da estabilidade acidentária. Aduz que a estabilidade só é conferida aos empregados que sofreram acidente de trabalho durante o pacto laboral ou receberam auxílio-doença acidentário, não sendo este o caso dos autos posto...
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