Defesa ambiental

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA xxxx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx

Autos do processo nº xxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxxxx, representada pelo seu sócio administrador xxxxxxxxxxxxxxx, domiciliado na rua xxxxxx, nº, bairro, xxxx, CEP, cidade, vem, em atenção à intimação de fls., expor e requerer o quanto segue:
É de suma importância salientar que já ocorreram diversos erros envolvendo tal matéria, e novamente se repete tal situação. Note-se pelo Requerimento de Autorização de Pesquisa protocolizado no dia 30/06/2004 e no dia 01/09/2004 foi feito uma complementação do Requerimento de Pesquisa, sendo que no dia 24/11/2004 foi protocolizado um pedido de desistência o que deveria ser extinto em conformidade com o Art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, no dia 02/02/2005 foi publicada a autorização de pesquisa, e posteriormente foi publicado o cancelamento do título no dia 25/08/2005 09 (nove) meses após o pedido de desistência e homologado o pedido de desistência 01 (hum) ano depois do pedido, (doc. 01, anexo). Observe pelo DOU do dia 04/09/2006, relação nº 31/2006, que declara prioritária para fins de obtenção da Autorização de Pesquisa a Cia Vale do Rio Doce, (doc. 02, anexo). No dia 15/09/2006 foi publicado no DOU a outorga de Alvarás, (doc. 03, anexo), não havendo nenhuma relação ou responsabilidade por parte da Mineração Santa Carolina Ltda. No entanto houve uma publicação equivocada no DOU de 26/02/2007, Auto de Infração (TAH), em nome da Mineração Santa Carolina Ltda., para defesa ou pagamento em 30 (trinta) dias, (doc. 04, anexo), diante a essa publicação, foi estabelecido contato via telefone com o Sr. José Eduardo (responsável pela TAH), e pôs que seria publicado no DOU o cancelamento do Auto de Infração e posteriormente o arquivamento do Auto de Infração publicado indevidamente, (doc. 05, anexo).
Com efeito, consta em uma Carta de