Sobre a ADI 3367

ADI 3367
Inconstitucionalidade da criação do CNJ – arts. 103-B, 52, 92 IA, VIII e art. 125,§8º.
Requerente: Associação dos Magistrados do Brasil
Requerido: Congresso Nacional
Inicial disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=181625
Julgada improcedente, com votos vencidos de Marco Aurélio (totalm. Improcedente), Ellen Gracie e Carlos Velloso (parcialm. Improcedente: inconstitucionais os incisos X, XII, XII e XIII do art. 103-B).
Opinaram pela improcedência da ADI o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
Fundamentos. A instituição do CNJ implicaria em:
i) Violação ao princípio da separação e da independência dos poderes (art. 2º da CF), de que são corolários o auto-governo dos Tribunais e a sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária (arts. 96, 99 e 168 da CF); ii) Ofensa ao pacto federativo (arts. 18, 25 e 125), na medida em que submeteu os órgãos do Poder Judiciário dos Estados a uma supervisão administrativa, orçamentária, financeira e disciplinar por órgão da União Federal. iii) Irregularidade na tramitação do projeto de emenda. Inconstitucionalidade formal do art. 103-B, §4º, III, visto que sua redação final não foi submetida à discussão e votação nas duas casas do Congresso Nacional, mas apenas do Senado Federal, havendo ofensa ao art. 60, §2º da CF. iv) Aditamento à inicial: Art. 103-B, §8º, à época pendente de apreciação na Câmara dos Deputados (É vedado ao membro do Conselho, referido nos incisos XII e XIII, durante o exercício do mandato: a) exercer outro cargo ou função, salvo a de magistério; b) dedicar-se a atividade político-partidária; c) exercer, em todo o território nacional, a advocacia) A falta de norma semelhante no corpo da EC nº45/2004 significaria que as vedações propostas não se aplicariam aos advogados e cidadãos integrantes do CNJ, daí resultando tratamento desigual entre seus membros, o que seria inconciliável com a Constituição da