SOBRE ESTUPRO

Páginas: 7 (1541 palavras) Publicado: 2 de abril de 2014
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (LEI 12.015 DE 2009)

Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (LEI 12.015 DE 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18(dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2o Se da conduta resulta morte:

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Art. 214 - (Revogado - LEI 12.015 DE 2009)

Violação sexual mediante fraude (LEI 12.015 DE 2009)


A Lei, n°12.015 de 07 de agosto de 2009 foi criada de acordo com as reivindicações doutrinarias, na ânsia deproteger os vulneráveis, deu-se uma nova redação ao artigo 213 do Código Penal, que trata do estupro, acrescentando neste, a conduta tipificada no extinto artigo 214 do mesmo código, no qual tratava do crime de atentado violento ao pudor.

O artigo 213 em sua antiga redação penalizava a seguinte conduta: “constranger mulher, mediante violência ou grave ameaça, à conjunção carnal”, cominando aoinfrator da referida norma à pena de 6 a 10 anos, de reclusão. Já em sua nova redação, com advento da Lei n° 12.015/2009, o artigo 213 passou a ter a seguinte redação: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A sanção imposta, na nova redação restou estatuída como: Pena de 6 a 10 anos dereclusão, para a conduta tipificada no Caput; 8 a 12 anos de reclusão, prevista em seu parágrafo primeiro, aplicável nas hipóteses em que a vítima for maior de 14 anos e menor de 18 anos de idade. E, finalmente em seu parágrafo segundo estabeleceu a pena de reclusão de 12 a 30 anos, nos casos que resultarem em morte.

A nova lei optou pela palavra estupro, no que diz respeito ao fato de ter oagente constrangido alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou com ele ou permitir que se pratique outro ato libidinoso.

Analisando a nova redação dada ao caput do artigo 213 do Código Penal, podemos destacar os seguintes elementos, quais sejam: o constrangimento, levado a efeito mediante o emprego de violência ou grave ameaça; que pode ser dirigido aqualquer pessoa, seja homem ou mulher; para que tenha conjunção carnal; ou ainda para fazer com que a vítima pratique qualquer ato libidinoso.

Para que se possa configurar o delito em estupro, é preciso que o agente atue mediante o emprego de violência ou de grave ameaça, a violência diz respeito à vis corporalis, vis absoluta,ou seja, a utilização de força física, no sentido de subjugar a vítima,para que com ela possa praticar a conjunção carnal, ou a praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso.

A nova redação considera ainda como estupro o constrangimento levado a efeito pelo agente no sentido de fazer com que a vitima, seja do sexo feminino ou masculino, e que pratique ou permita que com ela se pratique outro ato libidinoso, sendo que na expressão “outro atolibidinoso” estão contidos todos os atos de natureza sexual, que não a conjunção carnal, que tenham por finalidade satisfazer a libido do agente.

Classificação doutrinária

Quando a conduta for dirigida à conjunção carnal, o crime será de mão própria no que diz respeito ao sujeito ativo, no qual exige uma atuação pessoal do agente. Quando o comportamento for dirigido a praticar ou permitir quese pratique outro ato libidinoso estaremos diante de um crime comum, tanto com relação ao sujeito ativo, quanto ao sujeito passivo; doloso; comissivo; matéria, de dano; instantâneo; de forma vinculada; monossubjetivo; plurisubsistente e não transeunte.

Objeto material e bem juridicamente protegido

De acordo com essa nova redação do artigo 213 do Código Penal, temos que os bens...
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