sistema proporcional eleitoral brasileiro

Páginas: 7 (1597 palavras) Publicado: 8 de março de 2014
A GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS JÁ CONQUISTADOS.

Dinâmica social e o princípio da vedação do retrocesso social.

período letivo 2013/2.

No ultimo semestre diversos movimentos sociais eclodiram por todo

o país e se em um primeiro momento tais manifestações aparentaram ser desorganizadas, com temáticas diversas e sem um objetivo bem definido, o que não se pode negar éque claramente reivindicaram a efetivação de direitos fundamentais.

Mas o que seriam direitos fundamentais?

Parafraseando José Afonso da Silva direitos e garantias

fundamentais são prerrogativas reconhecidas pelo direito positivo voltadas a assegurar condições mínimas de existência digna, livre e igualitária a todos os seres humanos.

Os direitos fundamentais apresentam umaobrigação de abstenção

do Estado na esfera privada, ao mesmo tempo que instituem ao Órgão Estatal o dever de realizar prestações socais.

O art.5º da Constituição Federal de 1988 garante a proteção dos

direitos fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, o que de acordo com uma interpretação teleológica, deverá ser estendido a todas as pessoas independentemente de suanacionalidade ou situação no Brasil.

O que pôde ser observado nas ruas se não nada mais do que a

utilização dos direitos fundamentais?

O “vemprarua” apresentou-se como uma manifestação prática da

previsão legal do Art. 5º, inciso XVI da CF/88, que estabelece a livre reunião de pessoas, de forma pacífica e em locais abertos ao público, independente de autorização do Poder Público,desde que não impeça outra reunião previamente convocada para ao mesmo local, exigindo apenas o aviso prévio à autoridade competente.

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A liberdade de reunião tão utilizada, como todo direito fundamental,

apresentou limitações como a própria vedação ao anonimato, refletida na proibição dos chamados “Black Blocs”.

Dotados de características como historicidade, inalienabilidade, euniversalidade, fato é que os direitos fundamentais estão intimamente ligados ao cotidiano de qualquer pessoa, abarcando diversas situações político-sociais, apresentando ainda concorrência e limitabilidade.

Sendo assim, são produtos de uma evolução histórica que segundo André Puccinelli Junior não apresentam apenas o resultado de um acontecimento histórico determinado, mas sim de todo umprocesso de afirmação.

Sintetizando, são conquistas positivadas tendo em vista o ser

humano como objeto jurídico e social, carecedor de amparo normativo e sobretudo axiológico (valorativo).

Diante de um contexto social instável, várias possíveis soluções

começaram a ser delineadas no cenário pátrio ganhando destaque alguns pontos como reforma política, participação popular e até mesmoa elaboração de uma nova Constituição. Sob a ótica jurídica, a proposta de soluções como estas devem ser analisadas com cautela.

Como falar em elaboração de nova constituição em um cenário de

descrédito politico acentuado? Como possuir a certeza de que, não apenas no contexto atual, mas nos mais diversos casos limites e imprevisíveis, os direitos fundamentais já conquistados não seriamsuprimidos?

Notoriamente o direito brasileiro carece de efetividade, mas não se

pode perder a coerência e esquecer que em 25 anos de Constituição diversos foram os direitos fundamentais ao menos positivados.

À luz do ordenamento jurídico, seria possível assegurar as

conquistas já verificadas?

De fato, o presente estudo não busca pormenorizar o aspecto

político-social doatual fenômeno social brasileiro, mas tão somente ater-se à garantia dos direitos fundamentais. Há de ser considerado se, faz-se necessário novos regramentos jurídicos em face da insatisfação popular ou se os regramentos existentes são suficientes, devendo ser apenas aprimorados.

Buscando medidas que obstam a supressão dos direitos já

conquistados, além da limitação expressa ao poder...
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