sistema proporcional eleitoral brasileiro

A GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS JÁ CONQUISTADOS.

Dinâmica social e o princípio da vedação do retrocesso social.

período letivo 2013/2.

No ultimo semestre diversos movimentos sociais eclodiram por todo

o país e se em um primeiro momento tais manifestações aparentaram ser desorganizadas, com temáticas diversas e sem um objetivo bem definido, o que não se pode negar é que claramente reivindicaram a efetivação de direitos fundamentais.

Mas o que seriam direitos fundamentais?

Parafraseando José Afonso da Silva direitos e garantias

fundamentais são prerrogativas reconhecidas pelo direito positivo voltadas a assegurar condições mínimas de existência digna, livre e igualitária a todos os seres humanos.

Os direitos fundamentais apresentam uma obrigação de abstenção

do Estado na esfera privada, ao mesmo tempo que instituem ao Órgão Estatal o dever de realizar prestações socais.

O art.5º da Constituição Federal de 1988 garante a proteção dos

direitos fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, o que de acordo com uma interpretação teleológica, deverá ser estendido a todas as pessoas independentemente de sua nacionalidade ou situação no Brasil.

O que pôde ser observado nas ruas se não nada mais do que a

utilização dos direitos fundamentais?

O “vemprarua” apresentou-se como uma manifestação prática da

previsão legal do Art. 5º, inciso XVI da CF/88, que estabelece a livre reunião de pessoas, de forma pacífica e em locais abertos ao público, independente de autorização do Poder Público, desde que não impeça outra reunião previamente convocada para ao mesmo local, exigindo apenas o aviso prévio à autoridade competente.

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A liberdade de reunião tão utilizada, como todo direito fundamental,

apresentou limitações como a própria vedação ao anonimato, refletida na proibição dos chamados “Black Blocs”.

Dotados de características como historicidade, inalienabilidade, e