Sinase

SINASE
SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO

1) O QUE É SINASE?
É uma política pública social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas no ECA (art. 112 e 55).

2) COMO DEVE SER ENTENDIDO O SINASE?
Deve ser entendido como política pública social de inclusão do (a) adolescente em conflito com a lei no direito à dignidade humana.

3) DE QUE MANEIRA O SINASE DEVE FUNCIONAR?
Em qualquer processo de apuração de ato infracional cometido por um (a) adolescente até a execução de medida socioeducativa, deve-se seguir um conjunto de princípios de regras e critérios de caráter jurídico político, pedagógico, financeiro e administrativo.

4) VEJA ESTE GRÁFICO
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

5) PRINCÍPIOS, REGRAS E CRITÉRIOS DO SINASE

5.1 – RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS
Liberdade, igualdade, solidariedade, justiça social, honestidade, paz, responsabilidade, respeito à diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, ao gênero e dignidade humana.

5.2 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAMÍLIA, SOCIEDADE E ESTADO
C.F. art. 227 – ECA art. 4 º

5.3 – ADOLESCENTE COMO PESSOA EM SITUAÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO, SUJEITO DE DIREITOS E RESPONSABILIDADES
C.F. art. 227, § 3º, inciso V – ECA artigos 3º, 6º 15

5.4 – PRIORIDADE ABSOLUTA PARA CRIANÇA E O ADOLESCENTE
C.F. art. 227 – ECA art. 4º

5.5 – LEGALIDADE
C.F. art. 5º, inciso II – ECA art. 230 a 236 e 246.

5.6 – RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
C.F. art. 227, § 3º, inciso IV – ECA artigos 108, 110 e 111 e 40 da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança

5.7 – EXCEPCIONALIDADE, BREVIDADE E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO
Não se pode desenvolver o processo socioeducativo em situação de isolamento ao convívio social – ECA art. 88, inciso V.

5.8 – INCOLUMIDADE, INTEGRIDADE FÍSICA E SEGURANÇA
ECA art. 124 e 125

5.9 – RESPEITO À CAPACIDADE DO ADOLESCENTE DE CUMPRIR A MEDIDA.
RESPEITO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS, À