Sentença absolutória por juiz declarado incompetente

Nesse sentido, a sentença absolutória transitada em julgado prolatada pelo juízo estadual tido por incompetente, embora declarada nula pelo desenvolvimento da história processual, compõe o patrimônio jurídico dos acusados, fazendo com que o pleito condenatório seja obstado pela aplicação do princípio da non reformatio in pejus. A sentença proferida pelo juízo incompetente, mesmo se tratando de incompetência material, apesar de nula, tem o efeito de tornar definitiva a absolvição dos acusados. Trata-se, aqui, de uma mitigação do princípio do juiz natural em prol da aplicação da vedação de reforma para prejudicar o réu. Ademais, a impossibilidade de emissão da condenação nessa fase processual é ratificada pela vedação de aplicação da revisão pro societate no direito brasileiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, tem decidido nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTADO MAIOR DE IDADE. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.1. A sentença absolutória transitada em julgado, ainda que emanada de juiz absolutamente incompetente não pode ser anulada e dar ensejo a novo processo pelos mesmos fatos.2. Incide, na espécie, o princípio do ne bis in idem, impedindo a instauração de processo-crime pelos mesmos fatos por que foi o paciente absolvido perante Juízo absolutamente incompetente.3. Não havendo no ordenamento jurídico brasileiro revisão criminal pro societate, impõe-se acatar a autoridade da coisa julgada material, para garantir-se a segurança e a estabilidade que o ordenamento jurídico demanda.4. Ordem concedida. (36091 RJ 2004/0081309-6, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 24/02/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14/03/2005 p. 426LEXSTJ vol. 188 p. 283)

HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA