SEMANA 1 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I

SEMANA 1 DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I

Aplicação Prática Teórica
Aplicação Prática Teórica CASO 1
Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual.
R. Zé Pequeno de acordo com CRF/88, tem direito a ter respeitada a sua integridade, direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente, direito ao devido processo legal, direito ao contraditório e a ampla defesa, direito a presunção de inocencia até o transito em julgado, até p transito em julgado da condenação, entre outros elencados na Constituição, assim como a imparcialidade, publicidade, ser tratado como sujeito de direito, gozar do sistema de livre convencimento, entre outras características do sistema processual adotado no Brasil.
Doutrina: A constitucionalista Cármen Lúcia Antunes Rocha (1997, p. 208-209) leciona que o princípio da ampla defesa [...] acopla várias garantias. O interessado tem o direito de conhecer o quanto se afirma contra os seus interesses e de ser ouvido, diretamente e/ou com patrocínio profissional sobre as afirmações, de tal maneira que as suas razões sejam coerentes com o quanto previsto no Direito. Na primeira parte se tem, então, o direito de ser informado de quanto se passa sobre a sua situação jurídica, o direito de ser comunicado, eficiente e tempestivamente, sobre tudo o que concerne à sua condição no Direito. Para que a defesa possa ser preparada com rigor e eficiência, há de receber o interessado