direito processual penal

Direito Processual Penal I

PLANO DE ENSINO
EMENTA:
A disciplina de Direito Processual Penal I objetiva a compreensão do sistema processual penal brasileiro e de seus diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal.
OBJETIVOS:
• Fomentar a compreensão dos institutos processuais penais como garantia do indivíduo contra o excesso do poder estatal na tarefa punitiva;
• Desenvolver habilidades que tornem possível aliar os conhecimentos teóricos às atividades profissionais;
• Possibilitar a intersecção dos conteúdos trabalhados com as demais disciplinas a partir das propostas e temáticas que integram o Eixo VII;
• Facilitar a problematização de questões cotidianas que envolvem o poder punitivo, viabilizando atuação profissional e acadêmica comprometida com as garantias individuais;
• Estimular participação em sala de aula, produção escrita e investigação teórica para capacitação e engajamento profissional e acadêmico dos discentes.
PROGRAMA:
Processo Penal: evolução e conceito. Crítica ao processo com instrumento de solução de conflitos;
Fundamentos da instrumentalidade garantista do processo penal;
Sistemas processuais penais: sistemas inquisitório, acusatório e misto;
Lei processual penal: eficácia no espaço e no tempo;
Sistemas de investigação (MP investigador, Juiz Instrutor e Investigação Policial);
Polícia de segurança, judiciária e administrativa;
Investigação preliminar no Brasil: Inquérito Policial, Termo Circunstanciado, Inquéritos Extrapoliciais, Comissão Parlamentar de Inquérito, investigação do Ministério Público;
Sujeitos e partes processuais: o Juiz; o Ministério Público, o defensor, o acusado, a vítima, o assistente da acusação;
Ação penal: pública incondicionada,