Segurança Pública

Páginas: 7 (1548 palavras) Publicado: 16 de fevereiro de 2014



Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual



Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito da Criança e do Adolescente e Grupos Vulneráveis e Minorias Étnicas
Curso: Tecnologia em Segurança Pública
Professor: Regina Panceri
Nome do aluno: Jeamerson José de Oliveira Barbosa
Data: 27/09/2013


Orientações:
Procure o professorsempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 01

Leia o artigo intitulado "Adolescência e Ato Infracional", disponível na midiateca, e escreva um texto, entre 10 a 15 linhas, uma breve reflexão sócio-jurídica sobre os fatores queinfluenciam os adolescentes à prática de atos infracionais. (2,5 pontos)


Resposta:

A problemática sobre o desenfreado e descabido avanço da criminalidade por parte dos menores de 18 anos, inimputáveis pelo Código Penal Brasileiro de acordo com o art. 228 CF/88 e art. 27 do CP. Onde famílias sem acesso a direitos básicos, como: educação, saúde, lazer, saneamento, segurança, acesso ainformação entre outros, que traz ao ser humano a possibilidade de um bem-estar social e qualidade de vida, principalmente nas comunidades mais carentes, onde o acesso a estes serviços e diretos negligenciados pelo poder público, ocasionam vários problemas sociais. Diante disso os adolescentes ainda em sua formação pulam esta fase tão complexa para o ser humano, tonando-se muitas vezes responsáveis pelopróprio sustento e da família, além de privações, maus tratos, abandono, alcoolismo e drogas, adolescentes que ainda não têm capacidade psicológica, intelectual, moral e familiar formada, aliado a fatores intrínsecos – biológicos, genéticos, emocionais e fatores extrínsecos – amigos, televisão, escola, grupos sociais e a comunidade, que em geral influenciam na formação do adolescente, produzem danosindividuais e na sociedade. No código criminal de 1930 crianças e jovens, eram severamente punidos não diferenciando seu tratamento em relação aos adultos; passando pelo código de menores de 1927, chamado de código Mello Mattos; e pelo código de 1940, 1979 e 1980. Onde, finalmente com a CF de 1988, e em 1990, a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de 18 anos passaram a terseus direitos garantidos legalmente, mas também com base no ECA medidas socioeducativas foram impostas aos adolescentes infratores, respeitada à dignidade da pessoal humana em desenvolvimento.


Questão 02

Responda, entre 6 a 10 linhas, que mecanismos o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece para a viabilização da proteção integral das crianças e adolescentes? (2,5 pontos)Resposta:

O ECA promulgado em 13 de Julho de 1990 introduziu no cenário das políticas sociais novos enfoques quanto ao atendimento às crianças e aos adolescentes. Uma política marcada de práticas assistencialistas e correcionais-repressivas, que perdurou décadas de nossa história, são substituídas, nessa lei 8.069/90, por uma proposta de trabalho socioeducativo emancipador, baseado na noção decidadania. O ECA inova, também, quando estabelece uma articulação do Estado com a sociedade cujo objetivo é a operacionalização e descentralização da Política para a infância e juventude, assim, são criados os Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e os Fundos que são administrados pelos próprios Conselhos de Direitos em níveis estaduais, municipais e nacional. Ou seja, esses órgãos tornam-semecanismos de participação popular, que através das entidades representativas da sociedade civil, tem como função a formulação, articulação, implementação e controle das políticas públicas. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • segurança pública
  • Segurança Publica
  • Segurança Pública
  • segurança publica
  • segurança publica
  • Segurança pública
  • Segurança pública
  • Segurança publica

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!