Segurança pública

O artigo 144 da Constituição federal de 1988 afirma que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, fazendo-nos pensar que todo e qualquer cidadão tem sua parcela de responsabilidade no questão da segurança pública. Sendo assim, inicialmente não seria correto e legal atribuir todas as responsabilidades sobre a segurança pública somente às policias.
? A resposta para essa pergunta está sendo desenvolvida a partir de um programa lançado pelo Governo Federal denominado PRONASCI (Programa Naciona de Segurança Pública com Cidadania), desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o qual trata da segurança pública a partir da prevenção. O principal foco do PRONASCI está nas comunidades onde são realizadas ações educativas, de conscientização e de fortalecimento dos laços de cidadania. http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4134 “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”
Sendo assim, o Estado se responsabiliza pelo segurança tanto individual quanto coletiva. Já para aplicabilidade dessa temática temos as legislações tanto penais como processuais penais, que orientam a performance funcional dos órgãos de segurança.
Além do mais, a segurança pública existe como sistema, que nas palavras de Braga (2008, p.03) "é um sistema composto de quatro subsistemas: o subsistema policial; o subsistema ministerial (Ministério Público); o subsistema judicial (Poder Judiciário) e o sistema penitenciário". O sistema deve funcionar com todas suas atribuições para um único "telos": o estado de segurança individual e o coletivo.