REVISAO DE ALIMENTOS
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE XXXX. Dependência ao Proc.
xxxx, brasileiro, solteiro, militar da reserva, inscrito no CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, Bairro xxxx, xxxxx,vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 13 e 15 da Lei 5478/68, combinado com os art. 1703 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil) e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face da menor impúbere, xxxxx, representado por sua mãe, xxxxxxx, brasileira, solteira, autônoma, residente e domiciliada na Av. xxxxxx, Quadra x,, Casa xx, xxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor não possui condições de arcar com as custas e despesas deste processo sem comprometer o atendimento de suas próprias necessidades básicas de sobrevivência e de sua família.
Dessa forma, requer de Vossa Excelência, com base no preceito escrito no art. 1º e seguintes, Lei nº 1.060/50, se digne em deferir a benesse da justiça gratuita à parte ora requerente, para o fim especificamente visado, conforme declaração assinada pelo próprio autor.
Nesse sentido, assim proferiu o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta que seu beneficiário a requeira mediante simples afirmação do estado de miserabilidade, sendo desnecessária a sua comprovação.
DOS FATOS
Em 06 de julho de 2009, foi prolatada sentença homologando o acordo celebrado entre as partes, em que o autor se comprometeu a pagar, a título de alimentos para a sua filha o percentual de 18% dos seus rendimentos líquidos.
Importante frisar, que quando da celebração do acordo, a genitora da filha