retificacao de registro civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BETIM(MG): URGÊNCIA
RÉU PRESO

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AO PROCESSO (xxx)

(XXX), brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, atualmente desempregado, filho de (XXX) e de (XXX), portador da Cédula de Identidade de nº M-(xxx)(SSP/MG), residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx) – Bairro (xxx) – Betim(MG) – CEP.: (xxx), atualmente preso no CERESP, pelo delito previsto no artigo 16 da Lei 6368/76, com amparo no artigo 5º da Constituição Federal, artigo 310 parágrafo único, 322, parágrafo único, 325, 350, e demais aplicáveis do Código de Processo Penal Brasileiro, através do advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA, fazendo-o com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: O réu foi preso na data de 28.11.2003 por ter praticado o ato contido na previsão do artigo 16 da Lei 6368/76, conforme atestam os autos, inclusive já se encontra denunciado, denúncia de fls. 02/03 dos autos epigrafados, conforme documentação acostada, sendo que sequer foi arbitrada fiança ou negada sobre qualquer motivo. O réu é tecnicamente primário, tem domicílio certo, apesar de estar atualmente desempregado, o que não é impeditivo para a concessão da Liberdade Provisória com Arbitramento de Fiança, até porque o co-réu já está em liberdade, não havendo óbice ao pedido ora formulado para que possa se ver solto e responder livre à acusação que sobre ele pesa, comprometendo-se a comparecer a todos os atos processuais.(docs. Anexos).

Os julgados abaixo retratam as posições do Tribunais. CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL PENAL – LIBERDADE PROVISÓRIA – FIANÇA – PRESSUPOSTOS – "Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a Lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança" (CF, art. 5º, LXVI). – Ao preso em flagrante por crime punido com pena mínima de reclusão