Retificação de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – SP

XXXXXXXXXXXXX, brasileira, menor impúbere, nascida em XX de XXXX de XXXX, neste ato representada por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, assistente, portadora do RG nº XXXXXXXX e inscrita no CPF sob. nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX – Parque XXXXXX, São Paulo – SP, por seu advogado que a esta subscreve (mandato incluso), vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL com fundamento na Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS

1. A REQUERENTE fora registrada sob o nome indicado em sua qualificação, conforme consta em sua certidão de nascimento (documento acostado).

2. Após o nascimento da requerente, o pai da mesma dirigiu-se até o Oficial de Registro civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de xxxxxxx, para proceder ao registro de sua filha.

3. Ocorre que o pai informou ao escrevente do cartório o nome sob o qual seria registrada a requerente, qual seja: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

4. No entanto, por um equívoco do escrevente, faltou adicionar o sobrenome da mãe, ficando o mesmo registrado conforme indicado na qualificação;

5. Este erro só veio ser percebido pela mãe tempos depois ao manusear a certidão de nascimento da filha.

6. Visando não apenas resguardar sua individualidade frente os registro nacionais, a devida retificação do registro civil, busca também, manter viva a linhagem da ascendência tanto paterna quanto materna.

7. Desta feita, necessário constar-se, que se trata de mera retificação de engano havido por ocasião da abertura de assento.

DO DIREITO

8. Trata-se de ação de retificação de nome na qual a REQUERENTE propõe a inclusão do sobrenome de sua mãe não incluso em seu assentamento civil quando de seu registro