Retificação de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS NÃO-ESPECIALIZADAS DA COMARCA DE XXXXXXX.

Qualificação do Requerente, por intermédio de seu advogado e procurador que ao final subscreve, conforme instrumento procuratório, em anexo (Doc. 01), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE PESSOA NATURAL

pelas motivações fáticas e jurídicas que com a devida vênia passa a expor, fundamenta, para ao final requerer com base no artigo 109 da Lei n. 6.015/73, pelos serviços notariais e de registro.

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

01. Inicialmente, por não ter condições de arcar com as custas judiciais do processo e honorários advocatícios, sem prejudicar a sua própria subsistência, requer a Suplicante os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos e sob as penas da Lei, e de acordo com o art. 4.° e seu parágrafo 1.° da Lei n.° 1.060/50, com redação determinada pela Lei n.° 7.510/86.

II. DOS FATOS1

02. Aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 1995, o interessado nasceu, recebendo de seus pais o nome XXXXXXXXXXXXXX, conforme se atesta na cópia da certidão de nascimento, em anexo (Doc. 02).

03. Acontece, Excelência, que, por descuido do seu pai, o ora representante, em vez de colocar o nome de sua família “XXXXX” (Sobrenome) pôs o seu prenome (YYYYYYY) ao nome do requerente.

04. Dessa forma, o interessado deseja que de que seja retificado, junto ao seu nome civil, o sobrenome do interessado de “XXXX” para “YYYYYY”, visto ser, este último, o verdadeiro sobrenome do seu genitor.

III. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

05. Vislumbra-se, limpidamente, Excelência, com base nos fatos discutidos supra e os documentos