RETIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA CÍVEL DO FORO - DA CAPITAL/SP. FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nºxxxxxxxxxxxSSP/SP, inscrito no CPF: xxxxxxxxxxxxxx, com endereço: rua xxxxxxxxxxxxxxxx - São Paulo/SP - CEP:xxxxxxx, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na xxxxxxxxxxxxxxxx – São Paulo/SP, onde receberá intimações, vem requerer à Vossa Excelência a presente
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILC/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
do registro constante de matrícula xxxxxxxxxxxxxxxxxx do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.
DOS FATOS
No ato de registro civil do requerente, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil escreveu corretamente o nome do mesmo – xxxxxxxxxxxxxxxxx, sendo expedida certidão de nascimento com o nome correto do requerente, sendo que durante 50 anos o requerente sempre teve seus documentos com seu nome correto, conforme se verifica na cópia da sua cédula de identidade anexa. No entanto, o requerente perdeu sua certidão de nascimento e no ano de 2013 solicitou nova via da certidão e, para sua surpresa, seu nome veio erroneamente anotado – xxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme certidão de