RESUMO TJ RJ

Páginas: 5 (1222 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2014
Processo penal (serão 15 questões):
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I- De ofício;
II- Mediante requisição do MP ou de quem tiver qualidade para representa-lo.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura doinquérito caberá recurso para o CHEFE DE POLÍCIA;

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunica-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimentode quem tenha qualidade para intentá-la.

Todas as peças do IP serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Prazo de conclusão do IP:

EM REGRA:
PRESO – EM 10 DIAS;
SOLTO – EM 30 DIAS

CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR:
SOLTO OU PRESO: 10 DIAS;

LEI DE DROGAS:
PRESO: 30 DIAS
SOLTO: 90 DIAS

POLÍCIA FEDERAL:

PRESO:15 DIAS + 15 DIAS

MILITAR:

PRESO: 20 DIAS
SOLTO: + 20 DIAS

ABUSO DE AUTORIDADE:

48 HORAS.

O IP acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizado, ou não, a juízo da autoridade.
A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos deinquérito.
Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do MP, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representa-lo.
A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito dequeixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação dentro do mesmo prazo. (6 meses).
O órgão do MP dispensará o IP, se com a representação forem oferecidoselementos que o habilitem a oferecer a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 dias.
O prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso é de 5 dias, contado da data em que o órgão do MP receber os autos do IP, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
O prazo para aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do MP receber os autos.PEREMPÇÃO:
• O querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
• Quando falecendo o querelante ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias, qualquer das pessoas do CADI.
• Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, oudeixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
• Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, essa se extinguir sem deixar sucessor.
O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do MP;
A citação far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do que juiz a que houver ordenado.
Quando o réu estiver fora do território dajurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória;
Certificado pelo Oficial de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com HORA CERTA.
Se o acusado, citado por edital não comparecer, nem constituir advogado,...
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