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TJ-AM - Apelacao APL 20100018091 AM 2010.001809-1 (TJ-AM)
Data de publicação: 29/08/2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , III E § 1º , DO CPC . INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AR. RECEBIMENTO POR PESSOA SEM PODERES PARAREPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - E possível a extinção do processo, sem resolução de mérito, se a parte autora, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, não se manifesta no prazo estabelecido. II - A intimação realizada, mesmo que não efetivada na pessoa do representante legal, deve ser tida como válida, ante a aplicação da chamada Teoria da Aparência. III - Recurso conhecido e improvido. EMENTA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 267 , III , DO CPC . DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DISPENSABILIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de pessoa jurídica, a intimação feita no endereço apresentado pelo autor é tida como válida, independentemente se recebida por seu representante legal. - A indispensabilidade do requerimento do réu, consolidada na Súmula 240 do STJ, não se opera no presente caso, posto inexistir interesse do réu no prosseguimento da solução da causa, limitando-se a atividade jurisdicional a notificar os réus acerca do descumprimento do contrato e conclamá-los a adimplir a dívida. (Grifei)

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TJ-RJ - APELACAO : APL 657907920078190001 RJ 0065790-79.2007.8.19.0001
Extinção do processo. Abandono. Intimação de pessoa jurídica pelo Correio. Entrega da carta no endereço da sede social. Inaplicável a Súmula 240 do STJ. Réu que sequer foi citado. Possibilidade de extinção de ofício. Súmula 132 do TJ-RJ.