Resumo - Nilo Batista - Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro

Introdução Crítica Ao Direito Penal Brasileiro: Principais Tópicos

Sistema Penal: Grupo de instituições que, segundo regras jurídicas pertinentes, incumbe-se de realizar o direito penal. Apresentado como igualitário, justo e comprometido com a dignidade humana, mostra-se seletivo, repressivo e estigmatizante.
Segundo Zaffaroni: Controle social punitivo institucionalizado, o sistema penal inclui práticas rotineiras ilegais como a tortura para obtenção de confissão.
Integra a instituição policial (que investiga os crimes e prende os suspeitos), a instituição judiciária (responsável por julgar os réus e atribuir-lhes as penas) e a instituição penitenciária, que executa a pena, acompanhando o condenado durante o seu cumprimento.

Criminologia: Atividade intelectual que estuda os processos de criação das normas penais e das normas sociais relacionadas com o comportamento desviante; sua forma, seu conteúdo e seus efeitos; os processos de infração e de desvio destas normas; a reação social provocada por aquelas infrações ou desvios (Lola Aniyar de Castro, parafraseada). Como teoria crítica, cabe-lhe a tarefa de “fazer aparecer o invisível”. Procura interpretar a realidade.

Política Criminal: Conjunto de princípios e recomendações para a reforma ou transformação da legislação criminal e dos órgãos encarregados de sua aplicação. Conforme a ênfase dada a determinada instituição do Sistema Penal, subdivide-se em política de segurança pública, política judiciária e política penitenciária. Procura transformar a realidade.

5. Princípios penais básicos
1.Princípio da Legalidade (Reserva Legal): Não há crime sem lei anterior que o defina claramente, nem pena sem prévia cominação legal. Exclui penas ilegais (função de garantia) e constitui penas legais (função constitutiva). CF art, 5º, inciso XXXIX, CP art. 1º.
4 Funções:
1. Proibir a retroatividade da lei penal desfavorável
2. Proibir a criação de crimes e penas pelo costume
3. Proibir o emprego de