RESUMO DIREITO PROCESSUAL PENAL I

Data: 04.10.13
Direito Processual Penal I – Eduardo
Segunda Avaliação
OBS: CHEGUEI ATRASADO.
# Condições da Ação: As condições da ação do processo penal são as mesmas do direito processual civil.
- Possibilidade jurídica do pedido:
Ex. de pedido impossível  Pedir a lua. Mas possibilidade jurídica do pedido não seria uma decisão de mérito? Porque se o juiz diz que o teu pedido é improcedente ele está dizendo que você não tem direito. Essa discussão do direito processual civil se aplica ao processo penal também. O Promotor quer o quê? Incriminar. Incriminar o indivíduo do que? Da prática de um crime. Para o Ministério Público o fato imputado tem que ser tipificado.
- Legitimidade:
No caso do direito processual civil, essa legitimidade é do ponto de vista da relação material discutida, e não do ponto de vista da idade do sujeito ou da capacidade processual. Mas como assim? Se eu digo que tenho um quero e quero cobrá-lo em juízo, quem tem essa legitimidade? O portador. E do outro lado passivo? Quem emitiu, assinou o cheque. Ex.²: Ação de alimentos, quem tem legitimidade de receber? Os filhos. E quem tem a obrigatoriedade de pagar? Os pais, genitores. É importante lembrar que nesses tipos de ação é a mãe ou o pai, representando seu filho, cobrando esse direito do outro cônjuge.
No processo penal, a questão da legitimidade é basicamente a seguinte: Se for ação penal pública o legítimo é o Ministério Público e no caso de ação penal privada a vítima, no polo passivo aquele que o Promotor diz ser o autor do crime ou aquele que o querelante diz ser autor do crime.
No final das contas não vai ser legítimo quando desobedecer os princípios de transcendência da ação penal pública ou da ação penal privada.
- Interesse de agir:
- Justa causa: Condição particular do direito processual penal.
Indícios de autoria + prova de materialidade.

Data: 11.10.13
# Interesse de agir:
- Necessidade e utilidade: Quando é necessidade? Sempre, porque não se pode