resumo- DIREITO EMPRESARIAL

Páginas: 11 (2613 palavras) Publicado: 12 de dezembro de 2014
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
Azienda
Negócio Empresarial
Fundo de Empresa
Estabelecimento Empresarial
Conceito
É o conjunto de bens reunidos do empresário que visa a exploração
de atividade econômica.
Art. 1.142 do Código Civil de 2002 define
estabelecimento empresarial:
"Considera-se

estabelecimento

todo

complexo de bens organizado, para exercício
da

empresa,

porempresário,

ou

por

sociedade empresária".
Fábio Ulhoa compara o estabelecimento empresarial a uma biblioteca
(a soma dos livros com a organização racional humana).

Os bens são divididos:
Corpóreos: máquinas, balcões, estoque, veículos...
Incorpóreos: marca, estratégia, Know how...

Temos que o estabelecimento é formado pelo conjunto de bens
corpóreos

e

incorpóreos,organizados

pelo

empresário

ou

sociedade empresária, para o desenvolvimento da sua atividade.

Natureza Jurídica
TEORIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO ESTABELECIMENTO.
O estabelecimento seria concebido como um sujeito de direito, e o
empresário representaria a figura de seu “principal empregado”.

TEORIA DO ESTABELECIMENTO CONCEBIDO COMO PATRIMÔNIO
AUTÔNOMO (OU SEPARADO)
Para adoutrina o estabelecimento seria um conjunto de bens
(corpórios e incorpórios) sem sujeito.
Cada complexo de bem organizado para um determinado fim, seria
considerado Estabelecimento Empresarial.
O Empresário poderia ter diversos Estabelecimentos Empresariais.

TEORIA DA PROPRIEDADE INCORPÓREA
Essa tese alega que o estabelecimento seria a própria clientela.
Há impropriedade nessa Teoria, pois, aclientela é um elemento do
Estabelecimento Empresarial.

TEORIA DA UNIVERSALIDADE DE DIREITO
Entende-se o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas
de valor econômico, como disposto no artigo 91 do Código Civil.
A Universalidade de Direito será sempre imposto por lei, ou seja, a
finalidade dos bens será definida pela lei, exemplo: massa falida,
espólio, herança jacente.
OEstabelecimento Empresarial, os bens possui finalidade definida
pela pessoa e não por lei.
TEOREIA DA UNIVERSALIDADE DE FATO
Complexo de ralações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor
econômico, como disposto no art. 90.
Ler art. 90 do CC.
Aqui está relacionado a vontade humana e não por ume imposição
legal.

CONTRATO DE TRESPASSE – art. 1.142 a 1.149 do CC.
Segundo Carvalho deMendonça, “é a venda do estabelecimento
como entidade unitária, compreende todos os elementos que o
integram principal ou acessoriamente”.

Diferença entre

trespasse

sociedade empresária.

e

transferência das ações de

uma

A

possibilidade

de

negociação

do

Estabelecimento

Comercial,

encontra-se no art. 1.143 do CC:
Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objetounitário de direitos e de negócios jurídicos,
translativos

ou

constitutivos,

que

sejam

compatíveis com a sua natureza.
Assim,

Trespasse

é

o

contrato

oneroso

de

transferência

do

Estabelecimento Empresarial.

Requisitos para a realização da Trespasse:
1) NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE
EMPRESAS MERCANTIS.
Sem a averbação da Trespasse noRegistro Público de Empresas
Mercantis, a negociação não terá eficácia perante terceiros.
Ler art. 1.144:
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a
alienação, o usufruto ou arrendamento do
estabelecimento, só produzirá efeitos quanto
a terceiros depois de averbado à margem da
inscrição do empresário, ou da sociedade
empresária, no Registro Público de Empresas
Mercantis, e depublicado na imprensa oficial.

2) PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES OU O CONCENTIMENTO
DESTES.
Para venda deverá deixar reserva de bens para quitar as dívidas com
os credores ou quitar as mesmas.
Art. 1.145:
Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens
suficientes para
eficácia

da

solver

alienação

o
do

seu

passivo, a

estabelecimento

depende do pagamento de todos os...
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