Resumo: Direito Empresarial

Resumo de Direito

O que é Direito Empresarial?
Cuida das normas legais, sem deixar de lado as recomendações da lei.
De forma geral, o direito empresarial rege os direitos : Tributário, Administrativo, Trabalhista, Previdenciário, Comercial, Societário, Cívil e Falimentar(falência).
NÃO SÃO REGIDOS: Autônomos (por não ter dois sócios) e ONG’S (por não ter lucro)

Títulos de Créditos
Conceito: Documento que se refere a alguma transação comercial, que garante o recebimento do credor.
Características:
Literalidade: é literal, sem dúvida(tudo está discriminado), somente será válido o que estiver escrito no título.
Cartularidade: é um documento, o próprio título.
Autonomia: documentos que valem por si só.

Os títulos de crédito são: Cheque, Nota Promissória, Duplicata, Letra de Câmbio.
Circulabilidade: pode-se passar a frente o título, como:
Título Nominal (em preto): passar um título com nome em branco, ou seja, passar um título sem nome (ao portador).
Quando o título está em preto, para que ele circule, deve-se endossá-lo (assinar atrás do título)
Endosso em branco: sem nome do destinatário (ao portador)
Endosso em preto: com nome do destinatário
Aval: Alguém que garanta o pagamento da minha dívida, caso eu não pague (uma segunda pessoa – como se fosse fiador, avalista).
Protesto: reclamar o direito de receber
Penhora: bloquear o bem
Apreensão: tirar da posse
Empresa
Empresa Contratual: necessita de um contrato social;
Empresa Individual: necessita de requerimento empresário;
Sociedade Estatutária (S\A): necessita de um estatuto social;
- deve ser registrada na Junta Comercial do estado e ter um número de inscrição de empresa (NIRE);

Estabelecimento é local físico onde a empresa atua – exemplo: um cômodo, uma sala, andar de um prédio . Já o ponto comercial é da empresa, a atividade da empresa. Ou seja, o estabelecimento é o lugar onde a empresa está, e o ponto comercial é o conjunto da sua atividade, seu nome, razão social, junto