Resposta à acusação

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Juruais

PROCESSO Nº: _______________________

FULANA, já qualificada nos autos em epigrafe, vem por meio de seus advogados, perante a Vossa Excelência com fulcro no Art. 396-A do CPP, apresentar dentro do prazo legal, DEFESA PRELIMINAR ESCRITA ante as imputações contidas na Exordial acusatória, fls., que desde já esclarece não serem os fatos nela contidos a verdadeira expressão da verdade, principalmente, devido ao cotejo de queo fato narrado evidentemente não constitui o injusto penal do Art. 171, §2º, I, do CP, senão vejamos: 1. INTRÓITO
2.
Antes de tudo, requer que as futuras publicações, intimações e cadastro no sistema deste Tribunal sejam efetuados na inscrição do Dr. , OAB/, com escritório na xxxxxx, nesta cidade, sob pena de nulidade. 2.DAS ARGUIÇÕES PRELIMINARES 2.1. DA PRESCRIÇÃO
A Defesa inicia suas considerações aduzindo que merece ser feita uma cautelosa analise sobre a Extinção da Punibilidade em decorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva, senão veja-se: Ínclito julgador, segundo a exordial acusatória o fato ocorreu em ??????? perdurando até ???????, sendo a denúncia oferecida em data de ??????. Não é novidade que a tese acusatória, esta calcada objetivamente o injusto penal capitulado no Art.171, §2º, I, do CP. Por esse prisma, verifica-se que para o MP trata-se pois, de Estelionato e tendo ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso. Essa pretensão deve, no entanto, ser exercida dentro de determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa composta pelo legislador e segundo o critério do máximo cominado em abstrato para a pena privativa de liberdade. O tema já foi objeto de discussão no STF, pela 1ª Turma, tendo, inclusive, dado origem ao Informativo 553, nos seguintes termos: Natureza do Crime de Estelionato contra a Previdência. Ante o empate na votação, a Turma