RESPOSTA À ACUSAÇÃO

CUIDADO:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO: art. 396 e 396-A, do CPP (prazo de 10 dias). O advogado ou defensor público pode alegar preliminares e tudo que possa interessar à defesa. Oportunidade para se requerer a absolvição sumária do art. 397 do CPP. Na resposta à acusação, o acusado poderá opor qualquer das exceções previstas no CPP. As exceções, segundo o art. 111 do CPP, serão opostas em separado, por petição avulsa.
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DEFESA PRELIMINAR (existente em alguns procedimentos, a exemplo do previsto na Lei de Drogas (art. 55, caput, da Lei nº 11.343/06) e do procedimento originário dos Tribunais (art. 4º, Lei nº 8.038/90)). É apresentada entre o oferecimento e recebimento da peça acusatória. Objetivo: convencer o magistrado da existência de qualquer das hipóteses que autorizam a rejeição da peça acusatória (art. 395, CPP)
Ver: art. 514 do CPP, Súmula 330 do STJ e HC 85.779/RJ do STF!!!! # DEFESA PRÉVIA (antigo art. 395 do CPP). Esse pela era apresentada logo depois do interrogatório. O prazo era de 03 dias. Servia, basicamente, para o acusado pleitear a produção de provas.

OBS: VER SÚMULA 710 DO STF!!!

EXEMPLOS DE TESES DE DEFESA:

* DEFESA PROCESSUAL: Alegar a ocorrência de nulidades. Se viciado o processo, não cabe a condenação, mas a nulidade do processo. (ver arts. 564 e SS do CPP). Ex.: ausência de citação ou citação nula.

DEFESA DE MÉRITO:

CRIME = FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO (Para alguns doutrinadores é fato típico, antijurídico e culpável)

FATO TÍPICO = conduta voluntária (ação ou omissão), dolosa ou culposa, resultado, nexo de causalidade e tipicidade

1) FATO ATÍPICO: NÃO HÁ CRIME, PEDE ABSOLVIÇÃO
- Ausência de conduta humana voluntária (ação ou omissão), dolosa ou culposa.
Atentar para a coação física irresistível e para o erro de tipo (este se for inevitável (escusável), exclui o dolo e a culpa. Se for evitável (inescusável), exclui o dolo, mas o agente responde pelo crime culposo se existir previsão legal).
CUIDADO: DOLO