Responsabilidade civil do estado

Páginas: 18 (4384 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO



Responsabilidade civil do Estado:
Conceito: é a obrigação do estado indenizar a outrem em razao do cometimento de atos lícitos, ilícitos, materiais, juridicos, omissivos ou comissivos que causem dano ao particular.
Tudo o que vcs quiserem ou quase tudo aquilo, acerca de responsabilidade civil do estado em nosso direito positivo deveremos olhar o art 37, §6 da CF,que determina que as pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderação pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.
Se examinarmos esse artigo, chegaremos a conclusao que o legislador Constitucional em nenhum momento condicionou a responsabilidade civil ao dolo ou culpa, por isso é a Resp.Civil é OBJETIVA.
A Resp.Civil do estado objetiva se configura a partir de uma ação ou omissão do estado que tenha nexo de causalidade com o dano experimentado pela vítima, independentemente de dolo ou culpa. Ou seja, ela se configura em razao do comportamento estatal, que tem o nexo de causalidade experimentado pela vitima, independe de dolo ou de culpa.
Quando se fala nisso, dá-se a teoria do hely lopes meireles. Elesempre entendeu que tanto na ação qt na omissão, a responsabilidade deveria ser objetiva, pois o art 37,§6 não fala nada de ação nem omissão... só que isso não é tão pacífico. O problema reside na omissão. Na ação nao tem duvida, é resp objetiva. O problema é mesmo a omissao, tanto o celso antonio como a lucia vale, defendem que na omissao, a responsabilidade é subjetiva. Pq? Se houve omissao doestado é pq o serviço nao foi prestado, o estado em razao do “perene dever de fisclizar”, tem que saber o pq o serviço nao foi prestado, apurando, assim, o dolo e a culpa. --- os dois defendem que na omissao do estado a responsabilidade é subjetiva, haja vista o perene dever de fiscalizar ensejando a apuração dos motivos que levaram à falta so serviço.
O entendimento majoritário é de respsubjetiva.
Exemplo de uma ação licita e material. A pref vai fazer o arruamento, dentre as previdencias consta fazer a calçada na frente da sua casa. Em razão desse fato material de fazer a calçada, a minha casa ficou desnivelada e o valor economico da minha casa despencou. Teve um dano, pouco importa se houve dolo ou culpa. Se for AÇÃO, a responabilidade é sempre OBJETIVA.
Se tem um buraco na rua e eucaio nele, esse ato decorreu da falta de serviço, se adotarmos hely lopes, isso será objetiva, se for cecilio será subjetiva.
Toria do risco integral, o estado responde por TUDO o que acontecer com o cidadão, é o segurador universal. Mas essa teoria nao é adotada no Brasil. A nossa é a teoria do risco administrativo. Essa ultima nos diz que para se configurar a resp civil do Estado não é preciso afalta do serviço nem o dolo, culpa, bastando para tanto o nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano experimentado pela vitima.
Tudo o que foi sito até aqui, já está de acordo com a teoria do risco administrativo.

A teoria do risco adm contempla a excludente da resp civil do estado (a força maior, o caso fortuito o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou deterceiro)

- eventos da natureza: sao excludentes absolutas da responsabilidade objetiva do estado.
Ex: raio que cai em cima de arvore forte, mas o raio foi fatal. Se a árvora estava doente, e algum orgao dizer que precisa arrancar a arvore e ela cair, o estado só responde se comprovar dolo e culpa, é responsabilidade Subjetiva.
Chuva, se alaga, tbm é respondabilidade subjetiva.
Para terresponsabilidade objetiva o agente publico tem que estar envolvido. Nesses casos da natureza, o fato decorreu do raio, da chuva.

- atos predatórios de terceiros: excludentes absolutos da resp objetiva do estado.
Ex do policial que vira as costas para o outro. Tem que ter DOLO ou CULPA, é resp. Civil subjetiva.

Greve – se ela nao for controlada, pode virar prejuizo para o admnistrado. O estado...
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