responsabilidade civil do estado

Páginas: 12 (2938 palavras) Publicado: 17 de dezembro de 2013



Fernanda Rocha Matos
















A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS



















Belo Horizonte - MG
2013


Fernanda Rocha Matos













RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAISBelo Horizonte - MG
2013
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS


FERNANDA ROCHA MATOS

RESUMO


O presente projeto visa aprimorar o conhecimento teórico relacionado ao tema de meu artigo, que tem por objetivo primordial demonstrar a exigibilidade de o Estado responder pelos prejuízos advindos de decisões judiciais cíveis manifestamente equivocadas, mesmoque acobertadas pelo manto da coisa julgada. No intuito de alcançar a finalidade proposta faz-se um confrontamento de entendimentos doutrinários divergentes, bem como procura-se destacar as justificativas elencadas por cada uma das teorias que aderem ou rechaçam à responsabilização do Estado em face de decisões judiciais cíveis, ressaltando os pontos favoráveis e desfavoráveis de cada argumentoexposto.


PALAVRAS-CHAVE: responsabilidade civil extracontratual do Estado. Decisões judiciais. Princípio da segurança jurídica. Decisões cíveis transitadas em julgado.

Introdução

Analisando o volver histórico por qual passaram os atuais Estados Soberanos, percebe-se que, desde seus primórdios, sempre houve acentuada discussão acerca da possibilidade, ou não, de o poder público serresponsabilizado civilmente, como sujeito de direitos e obrigações, pelos danos causados aos particulares, em decorrência das atividades estatais.
Tendo em vista as diversas fases de consolidação dos Estados Modernos, consubstanciadas em distintos momentos históricos, o tema adquiriu concepções variáveis e até antagônicas, o que propiciou um arsenal teórico relevante, motivando a escolha do temaResponsabilidade Civil Extracontratual do Estado como objeto deste trabalho.
Dentre as inúmeras possibilidades de aprofundamento que o tema oferece, escolheu-se, especificamente, a responsabilidade patrimonial do Estado em face das decisões judiciais cíveis, haja vista as peculiaridades dos atos jurisdicionais e, principalmente, em razão da relevância do assunto no contexto atual brasileiro,onde vigora um Sistema Jurídico que, nem sempre, propicia a tão aclamada Justiça, não obstante os ditames do Estado Democrático de Direito e os regramentos do Sistema Civil Law1.


Desenvolvimento

Analisando decisões recentes de nossos Tribunais, vê-se que ainda prevalece o entendimento de que não se aplica a responsabilidade objetiva do Estado aos atos do Poder Judiciário, especialmente noque tange às sentenças proferidas pelos magistrados, como ato judicial típico, a não ser nos casos expressamente declarados em lei.
Tal entendimento jurisprudencial é corroborado pela nossa doutrina majoritária que defende só ser viável a responsabilidade civil do Estado quando há erro judiciário em sentença condenatória proferida em processo crime, por expressa previsão legal, constante noartigo 630 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

Art. 630 - O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.
§1º Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela Justiça do Distrito Federal ou Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectivajustiça.
§2º A indenização não será devida:
a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;
b) se a acusação houver sido meramente privada.


Outro entendimento já pacificado, jurisprudencial e doutrinariamente, é o de que a Teoria da Irresponsabilidade do Estado quanto aos atos...
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