Responsabilidade Civil Automobilistica

Trabalho de Civil – Responsabilidade Civil Automobilística
Colisão de Veículo Estacionado Irregularmente: Tem-se entendido que o motorista que colide seu veículo contra outro, estacionado, responde pelos danos causados, ainda que comprovado o estacionamento irregular deste último. O estacionamento em local proibido não configura, por si só, culpa, justificando apenas a aplicação de penalidade administrativa.
A menos que tal fato tenha concorrido para a colisão, por praticado nas proximidades de esquina ou de curva, ou por ter estreitado demasiadamente a rua, persiste o dever de indenizar por parte do abalroador, porquanto o fato de o veículo estar estacionado irregularmente não autoriza os demais motoristas a com ele colidirem, havendo meios de evitar a colisão.
ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Colisão de veículo da Municipalidade de Monte Mor contra veículo da Autora - veículo estacionado em local irregular constitui mera infração administrativa culpa é do condutor causador da colisão quando o veículo atingido estiver estacionado - Recurso desprovido (Apelação/TJSP – 0002831-94-2008.8.26.0372 – 27ª C. Dir. Priv. – Rel. Claudio Hamilton – J. 27/08/2013).
“Não se pode falar em culpa reciproca, pois, mesmo que o carro da autora estivesse estacionado de maneira irregular, tal fato por si só não configura culpa, mas mera infração administrativa. Irrelevante o estacionamento irregular, deveria o motorista-réu ter se atentando aos carros ao seu redor antes de efetuar a manobra, que se efetuada com prudência e atenção, não causaria o acidente, independente do automóvel da autora se encontrar estacionado em local proibido.”
ACIDENTE DE VEÍCULO. MANOBRA EM MARCHA À RÉ. MOTORISTA QUE NÃO OLHA PARA TRÁS. CULPA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 927 DO CC. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. LUCROS CESSANTES. DANOS DE PEQUENA MONTA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO TEMPO GASTO PARA OS REPAROS. Age