RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILISTICA

RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILISTICA
RESUMO
A Responsabilidade Civil verifica o dever que certas pessoas têm de reparar o dano causado, tal hipótese se aplica aos acidentes automobilísticos. Referido fato social constitui um problema mundial e nacional. A regulamentação específica para a presente matéria é insuficiente, pois fixa somente as normas que disciplinam os procedimentos de transito, ficando a cargo da legislação civil, estabelecer os ditames da responsabilidade do acidente automotivo, independentemente da responsabilização nas esferas criminal e administrativa. O presente é dividido em dois capítulos, sendo eles, respectivamente as características gerais da responsabilidade civil automobilística, bem como em um segundo momento é analisado os elementos ou pressupostos desta responsabilidade, na legislação vigente.
Palavras-chave: Direito Civil; Responsabilidade Civil, elementos ou pressupostos da responsabilidade civil automobilística.
ABSTRACT
The Civil Liability checks that certain people should have to repair the damage, this hypothesis applies to motor vehicle accidents. Referred to social fact is a global problem and national levels. The specific rules for this matter is insufficient, Because only the fixed rules which govern the procedures for transit, leaving it to the civil law, to establish the responsibility of the dictates of the car crash, regardless of accountability in the criminal and administrative spheres. This is divided into two chapters, they are respectively the general characteristics of automobile liability, as well as a second step is analyzing the elements or assumptions of liability to the law.
Keywords: Civil Law, Civil Liability, elements or assumptions of liability automobile. 1. INTRODUÇÃO
Conceito básico de Responsabilidade Civil esta vinculado ao dever que incumbe a certas pessoas a reparar o dano causado por ato próprio ou ato de terceiro, ou fato de coisas que dela dependam. Trata-se do estudo da reparação do