Representação Criminal Crime de Ameaça art 147 do CP Lei Maria da Penha

2052 palavras 9 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 00º DISTRITO POLICIAL DE BELO HORIZONTE(MG)
( CPP, art. 4º c/c art. 70)

MARIA DAS QUANTAS, brasileira, casada, maior, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, Centro, Belo Horizonte(MG) inscrita no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, poussidora do RG nº. 778899 – SSP/MG, vem, na qualidade de ofendida, com o devido respeito a Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, dentro do prazo decadencial (CP, art. 103 c/c art. CPP, art. 38, caput), com supedâneo no art. 5º, inc. II, da Legislação Adjetiva Penal, art. 147, parágrafo único, do Estatuto Repressivo c/c art. 13, da Lei nº. 11.340/06( Lei Maria da Penha ) , a presente

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL,
( DELATIO CRIMINIS )

em face de ato delituoso, praticado por FRANCISCO DAS QUANTAS, brasileiro, maior, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado Rua Xista, nº. 000, Centro, Belo Horizonte(MG), detentor do RG nº. 446677 – SSP/MG, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 999.555.888-33(CPP, art. 5º, § 1º, ‘b’), em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:

(1) – ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

A Representante é casada com o Representado desde 22/33/4444(doc. 01), onde passaram a residir a partir de então no endereço supra evidenciado.

Do enlace conjugal nasceu sua única filha, menor impúbere, de nome Bárbara.(doc. 02)

O Representado trabalhou na empresa Fictício Empreendimentos Imobiliários Ltda, na qualidade Corretor de Imóveis. Na data de 55/77/8888 o mesmo fora demitido da referida empresa, sem justa causa.

A partir de então, ou seja, com a demissão do Representado, os problemas familiares agravaram-se de forma insustentável.

O senhor Francisco, alvo da presente, descontente e deprimido em razão de sua demissão mergulhou no alcoolismo. De uma pessoa pacata, compreensiva, bom pai, o

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