lei maria da penha

Curso Preparatório
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
Professor Rodolfo Souza
Bacharel Direito pela Universidade Federal de Goiás
Gestor em Segurança Pública pela Universidade Estadual de Goiás
Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade Brasileira de Educação
LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06)
1. CARACTERISTICAS.
A lei 11340/2006 dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.



Esta lei não tem caráter punitivo.
Trata-se de lei multidisciplinar.

O Brasil está concretizando mandamento internacionais de que ele faz parte:


constitucional

e

duas

convenções

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher.
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher.

Art. 1°, Lei 11.340/06 Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição
Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a
Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do
Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
2. FINALIDADES.
A lei foi criada com as seguintes finalidades:
•

Coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher;

•

Criar juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher;

•

Estabelece medidas de assistência;

•

Proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

3. CONSTITUCIONALIDADE.
1ª corrente: a lei 11340/2006 é inconstitucional por ferir o art. 226, §§ 5º e 8º, da CF – estaria ela ferindo a isonomia familiar. Outro argumento é de que a lei Maria da Penha seria uma lei retrógrada (está na contramão da