Repetição de Indébito

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara de Fazenda Pública da Comarca de _____.

Autor: Hotel Boa Hospedagem Ltda
Réu: Município

HOTEL BOA HOSPEDAGEM Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, inscrito no CNPJ nº___, com sede a Rua X, n.º, Bairro, Cidade, Estado, neste ato representado por_______(contrato social em anexo), por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua____, n.º, Cidade, Estado, onde receberá intimações (mandado incluso), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Com fulcro nos arts. 165 a 168 do CTN, 282 e seguintes do CP, em face da Fazenda Pública do Município, pessoa jurídica de direito público, com sede à rua ___, n.º___, pelos motivos de fato e direito expostos a seguir: I – DOS FATOS: Em 01.06.2010, foi publicada a Lei Municipal que estabeleceu a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, para vigorar a partir de 01.07.2010, porém, alcançou a atividade econômica do requerente que se submeteu ao aumento deste imposto durante o período relativo aos meses de agosto a dezembro de 2010, passando a recolher indevidamente por mês o valor a maior de R$20.000,00 (vinte mil reais). II – DO DIREITO De acordo com o art. 165, I do CTN, o requerente tem o direito da devida restituição do valor recolhido a maior, pois, o Fisco, apesar de estar em conformidade com a legislação tributária ao fixar a alíquota mínima e máxima para os serviços de vigilância e segurança, violou o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, letras b e c, da CFRB/88, vez que não poderia aumentar no mesmo exercício financeiro a alíquota do ISS e sim começar a cobrar a partir do exercício