Remissao da pena

A reabilitação somente pode ser requerida decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não sobrevier revogação. Esse prazo está fixado no artigo 94, caput, do CP, que revogou nesse particular o art. 743 do CPP, não fazendo mais a lei a distinção entre condenado primário e reincidente. Outra inovação é a contagem, no prazo, do período de prova do sursis e do livramento condicional, desde que tais benefícios não seja revogados por qualquer causa.

Então, com relação ao prazo para pedir a reabilitação, o mesmo é de 2 anos e não de 4 a 8 anos como mencionava o artigo 743 do cpp.

A reabilitação suspende alguns efeitos da condenação, portanto só cabe a reabilitação em existindo sentença condenatória com trânsito em julgado, cuja pena tenha sido executada ou esteja extinta.

Conseqüências da Reabilitação

sigilo sobre o processo e a condenação, e suspensão dos efeitos extra penais especificos.

Quanto ao sigilo sobre o processo, é assegurado com a reabilitação o sigilo dos registros criminais do reabilitado, que não serão mais objeto de folhas de antecedentes ou certidões dos cartórios. Tal providência é inútil, já que o art. 202 da LEP assegura esse sigilo a apartir da extinção da pena.

O Código penal é lei geral, a LEP é lei especial, Lex specialis derogat legis generali – A lei especial derroga a lei geral

Se uma norma do CP, entra em conflito com a da LEP, prevalece a LEP.

Portanto o condenado não precisa aguardar os dois anos após o cumprimento da pena para requerer um dos seus efeitos, qual seja, o sigilo sobre o processo, pois essa medida seria mais gravosa.

A pergunta: EXISTE ALGUMA FORMA DE UMA PESSOA LIMPAR SUA FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS?
RESPOSTA: Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal ) - Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por