Remedios constitucionais

Páginas: 8 (1888 palavras) Publicado: 13 de março de 2012
1 REMÉDIO CONSTITUCIONAL
1.1 MANDADO DE SEGURANÇA
Conceito: “Garantia fundamental para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Dicionário Jurídico – Academia Brasileiro de Letras Jurídicas).
Omandado de segurança é uma ação civil onde permite recorrer a um órgão do Poder Judiciário contra o abuso e a ilegalidade para a correção de um ato onde teve seu direito ameaçado ou violado por um ato ilegal de autoridade pública, ou seja, o objetivo do mandado de segurança será sempre a correção de um ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo de direito liquido e certo do autor é umaação que deve ser dirigida a um Juiz, através de um advogado, que tem por objetivo a proteção de direitos líquidos e certos aqueles que não dependem de provas. É uma ação que visa proteger o individuo de um direito lesado ou ameaçado por um ato de autoridade pública. Portanto, a sua finalidade principal é a correção de ato ou omissão das autoridades, a fim de sanar-lhes das doenças da ilegalidadeou do abuso de poder. O mandado de segurança pode ser de caráter repressivo, quando o direito já tiver sido violado, ou preventivo, antes do direito ser violado, porém na iminência real de vir a sofrer lesão (ameaça).
O Mandado de Segurança é uma ação que serve para impedir ou cessar evidente lesão a direito, quando esta lesão parte de uma autoridade pública, ou seja , é oinstrumento que combate atos abusivos e ilegais do próprio Estado. Portanto, um remédio constitucional que pode ser utilizado tanto no âmbito individual quanto no coletivo e que visa a garantia do direito líquido e certo quando este encontra-se ameaçado por autoridade coatora, com a finalidade de evitar que haja a violação do direito do indivíduo ou de um grupo específico, desde que, através deinformações contidas na petição inicial, seja comprovada tal violação ou simplesmente a possibilidade desta vir a ocorrer.


1.2 MANDADO DE INJUNÇÃO

Conceitua-se por ser um remédio constitucional trata-se de uma ação civil à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica) como meio de se assegurar, coletiva ou individualmente que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qualresulte inviabilizado o exercício de seus direitos, liberdades e garantias constitucionais, ou seja, é para suprir a falta de uma lei. Está previsto no art. 5º, LXXI da Constituição Federal é uma nova garantia trazida pela Constituição promulgada em 1988, onde está enunciado da seguinte forma: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercíciode direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Qualquer pessoa pode impetrar mandado de injunção, quando for comprovada a falta da norma regulamentadora. O mandado de injunção tem por finalidade realizar concretamente em favor do impetrante o direito, liberdade ou prerrogativa, sempre que a falta de norma regulamentadora torneinviável o seu exercício – é uma nova garantia instituída pela CF/88 – que visa assegurar o exercício de qualquer direito ou liberdade constitucional não regulamentada. É um processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. A competência para processamento ejulgamento do mandado de injunção irá ser definida conforme a autoridade responsável pela edição da norma faltosa. Desta forma, será originariamente competente o Supremo Tribunal Federal para o julgamento do mandado de injunção, quando a edição de norma regulamentadora for de competência do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma...
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