Rem Dios Constitucionais

Remédios Constitucionais

Mogi das Cruzes, SP
Março 2015

Nome: Leticia Janeiro da Silva Turma: 1ºB
Orientador: Luci Bonini Sala: 3313
Disciplina: Filosofia

Remédios Constitucionais
São meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais.
Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina.
Habeas Corpus
Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
Habeas corpus preventivo
Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, bastará, pois a ameaça de forçar à liberdade de locomoção, para a obtenção de um salvo conduto ao paciente, concedendo-lhe livre trânsito, de forma a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que ensejou o habeas corpus.
Habeas corpus liberatório ou repressivo
Quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Pretende fazer evitar o desrespeito à liberdade de locomoção.

Habeas Data É uma garantia que assegura o direito de informação.
São três as hipóteses de cabimento dessa garantia: Buscar acesso a informações que estão no banco; Buscar a correção destes dados se eles estiverem incorretos; Fazer uma anotação, uma observação nos dados que estão corretos.
É uma garantia destinada a tutelar o acesso a dados pessoais que estão em bancos de dados de caráter público. O Estado não tem porque ter informações sobre a nossa vida particular.
Aqui é exigida capacidade postulatória por advogado.
Essa garantia serve para conhecer informações sobre a própria pessoa. O