Registro Tardio de óbito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Judicial Única da Comarca de xxxx/RS.

xxxxxxx, brasileira, casada, agricultora, portador da C.I. nº xxxx SSP/RS e CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliada na xxxxx, vem, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, requerer o REGISTRO TARDIO DO ÓBITO de sua mãe, xxxxxx, cuja documentação segue anexa, pelos seguintes fatos e fundamentos:

A requerente é filha de xxxx, falecida em xxxxx, consoante declaração de óbito inclusa.

A família não fez o registro no prazo de 15 dias após o fato por desconhecer a determinação constante no artigo 78 da Lei 6.015/73.

Diante do exposto, requer:

I - A procedência do pedido, com a expedição de mandado ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de xxxxx, determinando-se a lavratura do óbito de xxxxxx nos termos da declaração de óbito inclusa, dispensada a multa por registro tardio, ante as razões acima citadas, bem como assegurada à gratuidade prevista na Constituição, haja vista a pobreza da autora;

II – A ouvida do Ministério Público para que exerça sua função de “custos legis”;

III – A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos que determina a Lei 1.060/50, uma vez que a requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração inclusa.

Por fim, requer seja admitida à produção de prova através de todos os meios em direito admitidos, como testemunhal, documental e pericial.

Nesses termos, pede deferimento.

Dá-se à causa o valor de alçada.

xxxx, 16 de Maio de 2014.