Ação de Registro de Óbito Tardio

1274 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG:, inscrito no CPF:, residente e domiciliado na, devidamente representado por sua advogada conforme procuração em anexo, inscrita na OAB/XX Nº XXXX, estabelecida com escritório profissional na XXXXXXXX, com fulcro na Lei 6.015/73, onde recebe intimações e demais documentos, a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG: XXXXXXXXXXXXXX inscrito no CPF: XXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS
O senhor XXXXXXXXXXXXXXXXX, irmão do requerente da presente demanda, faleceu no dia 22 de novembro de 2005, às 18h20 na cidade de Luís Eduardo Magalhães-BA, vítima de assassinato, tendo como causa morte HEMORRAGIA INTRA–TORÁCICA, ROTURA PULMONAR ESQUERDA E CARDÍACA, FERIMENTO CAUSADO POR INSTRUMENTO CORTANTE (conforme declaração de óbito em anexo). O mesmo foi sepultado no cemitério municipal de XXXXXXXXXXXXXXXX, mediante uma declaração de óbito expedida pelo o médico que o atendeu, Doutor XXXXXXXXXXXX, CRM XXXX.
O de cujus era casado com a Sra. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX sob o regime da separação de bens, conforme certidão de casamento em anexo. O mesmo não deixou bens. Dessa união conjugal nasceram 3 (filhos) conforme documentos em anexo. Os mesmos residem com a mãe na cidade de Porto Seguro-BA. O requerente e demais familiares, à época do falecimento, entraram em um avançado estado de choque. Assim, tendo em vista a realização do sepultamento, os interessados, por não terem conhecimento devido a sua baixa instrução, em circunstâncias altamente emocionais diante do ocorrido, acreditaram que não havia mais nenhum procedimento a ser realizado. Isto fez com que não providenciassem a Certidão de Óbito no prazo legal.
Ocorre que agora passado todos esses anos, XXXXXXXXXX necessita expedir

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