REGISTRO DE PRODUTOS hemoterápicos

REGISTRO DE PRODUTOS
BIOLÓGICOS E HEMOTERÁPICOS
BASES LEGAIS – COLETÂNEA

BRASÍLIA/2010
COORDENAÇÃO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS E HEMOTERÁPICOS/CPBIH

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Índice:

RDC Nº. 315, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.................................................pag. 03
RDC Nº. 233, DE 17 DE AGOSTO DE 2005.....................................................pag. 29
RDC nº 323, de 10 de novembro de 2003.....................................................pag. 56
RDC Nº 46, DE 18 DE MAIO DE 2000............................................................pag. 77
RDC Nº 168, DE 10DE JUNHO DE 2002.......................................................pag. 120
RDC nº 305, de 14 de novembro de 2002.....................................................pag. 121
RDC Nº. 68, DE 28 DE MARÇO DE 2003.........................................................pag. 129
RDC Nº 274, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004.................................................pag. 134
LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976.................................................pag. 137
DECRETO Nº. 79.094, DE 5 DE JANEIRO DE 1977.........................................Pag. 155
RE Nº. 1, DE 29 DE JULHO DE 2005................................................................pag. 196
RDC Nº204, DE 6 DE JULHO DE 2005.............................................................pag. 202
RDC Nº. 206, DE 14 DE JULHO DE 2005.........................................................pag. 205
RDC Nº 234, DE 17 DE AGOSTO DE 2005.......................................................pag. 207
RDC Nº 61, DE 25 DE AGOSTO DE 2006.........................................................pag. 210
RDC Nº 47, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009....................................................pag. 217
RDC Nº 71, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009....................................................pag. 241
Check List Bula................................................................................................pag. 269
Check List