Regimento Interno VII Confer Ncia De Assist Ncia Social 2015

Páginas: 11 (2561 palavras) Publicado: 29 de julho de 2015
 CAPÍTULO I
DO OBJETIVO, TEMÁRIO

Art. 1º A VII Conferência Municipal da Assistência Social será presidida pelo(a) Presidente(a) do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e realizada no dia 30/07/2015
Art. 2º A VII Conferência Municipal da Assistência Social foi convocada por meio de Portaria nº 01/2015, de 06 de julho, assinado,conjuntamente, pelo(a) Prefeito(a) e pelo(a) Presidente(a) do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º A VII Conferência Municipal da Assistência Social constitui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política da assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social - SUAS.
Art. 4º A VII Conferência Municipal tem porobjetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, específica e exclusivamente sobre a política de Assistência Social, de modo a avaliar o Plano Plurianual de Assistência Social, e as deliberações da conferência anterior e propor diretrizes para a construção do Plano Decenal do SUAS – 2016/2026, e eleger Delegados(as) para a Conferência Regional de Assistência Social.
Art. 5º A VIIConferência Municipal tem como tema: "Consolidar o SUAS de vez, rumo a 2026”, como Lema: “Pacto Republicano no SUAS rumo a 2026: O SUAS que temos e o SUAS que queremos” e apresenta três (03) subtemas, sendo os objetivos específicos os que se seguem:

I – SUBTEMA 01: O ENFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES DE DESPROTEÇÕES SOCIAIS E A COBERTURA DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DERENDA NOS TERRITÓRIOS.
Objetivos específicos:
•   Identificar os grupos mais vulneráveis do território, suas condições de vida, as principais atenções demandadas à Assistência Social para sua proteção social e garantia de direitos e a capacidade de resposta da política, considerando os atuais marcos regulatórios e a rede disponível;


•   Identificar se houve crescimento da violência motivadapela intolerância e discriminação – violência de gênero, por orientação sexual, raça, origem regional – e os desafios que se colocam à Assistência Social para o enfrentamento destas desproteções;
•   Identificar desafios de cobertura e de qualificação das ofertas, considerando a realidade dos territórios (urbanos, rurais e áreas isoladas), as diversidades regionais e as especificidades de públicosatendidos (trabalho infantil, comunidades quilombolas, ribeirinhos, indígenas, população em situação de rua, pessoa com deficiência, juventude, dentre outras).
•   Identificar novos grupos que desafiam a atuação e a regulação da política de assistência social, como imigrantes e refugiados e o crescimento da população idosa, dentre outros;
•   Identificar questões sociais que perpassam oterritório e incidem na vida das famílias potencializando proteções e acesso a direitos sociais (crescimento do acesso à educação, saúde, habitação e urbanização, por exemplo) e desproteções (como desemprego, violência urbana, impactos sociais de grandes obras, dentre outras);
•   Potencializar a capacidade da rede socioassistencial para assegurar proteção social a grupos mais vulneráveis no cenário detransição sociodemográfica e crise econômica: mulheres, crianças, adolescentes, jovens, idosos, pessoas com deficiência e negros;
•  Potencializar as funções de Proteção Social, Defesa e Garantia de Direitos e de Vigilância Socioassistencial nos serviços e territórios;
•  Potencializar as seguranças afiançadas pela Assistência Social: Acolhida, Renda e de Convívio.

II – SUBTEMA 02: O PACTOFEDERATIVO E A CONSOLIDAÇÃO DO SUAS
Objetivos específicos:
•  Identificar os desafios da implementação do SUAS, cobertura de atendimento e cofinanciamento, considerando o modelo de federalismo brasileiro;
•  Identificar como o SUAS está na agenda política do município, estado e DF: o nível de entendimento dos prefeitos/vereadores, dos governadores/deputados como política pública e nível de...
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