Regimento Interno VII Confer Ncia De Assist Ncia Social 2015

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO, TEMÁRIO

Art. 1º A VII Conferência Municipal da Assistência Social será presidida pelo(a) Presidente(a) do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e realizada no dia 30/07/2015
Art. 2º A VII Conferência Municipal da Assistência Social foi convocada por meio de Portaria nº 01/2015, de 06 de julho, assinado, conjuntamente, pelo(a) Prefeito(a) e pelo(a) Presidente(a) do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º A VII Conferência Municipal da Assistência Social constitui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da política da assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social - SUAS.
Art. 4º A VII Conferência Municipal tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, específica e exclusivamente sobre a política de Assistência Social, de modo a avaliar o Plano Plurianual de Assistência Social, e as deliberações da conferência anterior e propor diretrizes para a construção do Plano Decenal do SUAS – 2016/2026, e eleger Delegados(as) para a Conferência Regional de Assistência Social.
Art. 5º A VII Conferência Municipal tem como tema: "Consolidar o SUAS de vez, rumo a 2026”, como Lema: “Pacto Republicano no SUAS rumo a 2026: O SUAS que temos e o SUAS que queremos” e apresenta três (03) subtemas, sendo os objetivos específicos os que se seguem:

I – SUBTEMA 01: O ENFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES DE DESPROTEÇÕES SOCIAIS E A COBERTURA DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS, BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA NOS TERRITÓRIOS.
Objetivos específicos:
• Identificar os grupos mais vulneráveis do território, suas condições de vida, as principais atenções demandadas à Assistência Social para sua proteção social e garantia de direitos e a capacidade de resposta da política, considerando os atuais marcos regulatórios e a rede disponível;

• Identificar se houve crescimento da violência motivada pela