Regime Especial - Direitos do Preso

Páginas: 3 (623 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Integridade Social dos Presos

A nossa Constituição Federal de 1988 expressa em seus artigos, grande preocupação quanto ao cumprimento de pena em estabelecimentos distintos, observando os direitose deveres para cada condição especial. Devem ser asseguradas as condições para recolhimento em estabelecimento próprio, devendo ser assegurado também a integridade moral e física dos presos.
O nossoCódigo Penal é bem claro quando expressa a distinção que existe de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo. As mulheres devem cumprir a pena em estabelecimento exclusivo para o sexofeminino. Nosso ordenamento jurídico assinala a igualdade existente entre homens e mulheres, mas defende o cumprimento de pena em celas separadas para cada sexo, já que não é admissível que homens e mulherescumpram a pena na mesma cela, por isso inclusive as mulheres em suas penitenciárias devem ter agentes e seguranças que sejam do sexo feminino. Do mesmo modo os idosos também precisam estar separados,o sistema prisional tratou-se de adequar em razão da idade avançada.
As presidiárias merecem total atenção quando estarem nas condições de gestante, a Lei Suprema em seu artigo 5°, assegura essedireito inerente a elas para que assim não sejam privadas de seus filhos durante o período de amamentação que seria de 6 meses. O que podemos encontrar dentro da Lei de Execução Penal, é a complementaçãodesse dispositivo, com o intuito de não deixar a criança desamparada, até os sete anos de idade, é necessária seção de creche para abrigar os filhos de mães presas.
É bastante visível a intensapreocupação que o Direito Brasileiro tem em relação às mães presidiárias, introduzindo grandes modificações na Lei de Execução Penal, com o advento da Lei 11.942/2009, assegurando acompanhamento médico noperíodo de gestação, pós-parto e estendendo ao recém-nascido.
A privação da liberdade dos presos, é algo inquestionável, mas mesmo assim ele não pode ser privado da vida em si, ou seja, é preciso...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Direito do Trabalho Regimes Especiais de Trabalho
  • Os presos especiais
  • O trabalho do preso no regime fechado de cumprimento de pena: direito ou dever fundamental?
  • direito dos presos
  • Direito dos Presos
  • Direitos humanos. Direitos dos presos
  • Regime aduaneiro especial
  • Modelo regime especial

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!