PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE: análise do artigo 33 a 42 do Código Penal

3070 palavras 13 páginas
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE: análise do artigo 33 a 42 do Código Penal RESUMO
O presente artigo vislumbra sobre as penas privativas de liberdade, mas para melhor entendimento sobre elas, é necessário saber que pena é a sanção imposta pelo Estado ao criminoso como retribuição ao delito perpetrado e prevenção a novos crimes da mesma natureza. Sabemos que toda lei tem embasamento em fundamentos e princípios para a caracterização de uma pena específica resultando numa conduta criminosa. Adota-se ao Direito penal do inimigo que é o modelo normativo que reconhece entre os cidadãos, aqueles que devem ser condenados por conduta delituosa. . Neste trabalho fazemos alusão as penas privativas de liberdade.
PALAVRAS-CHAVES: Privativa de liberdade. Regime fechado, semi-aberto ou aberto. Regime especial. Direitos do preso.

ABSTRACT
This article envisions on custodial sentences, but for better understanding about them, you must know that punishment is the penalty imposed by the State as compensation to the criminal offense perpetrated and prevention of new crimes of the same nature. We know that every law has grounding in fundamentals and principles for the characterization of a specific penalty resulting in criminal conduct. It adopts to the criminal law of the enemy that is the normative model that recognizes among citizens, who should be convicted of criminal conduct. . In this paper we alluded to custodial sentences.
KEY-WORDS: Private freedom. Regime closed, semi-open or open. Special arrangements. Rights of the prisoner.INTRODUÇÃO A Pena é a punição do Estado a quem comete alguma infração. Ela é dividida em Penas Privativas de Liberdade, Restritivas de Direito e Multa. O primeiro tipo de pena será o objeto de estudo neste artigo. As penas Privativas de Liberdade são aplicadas para privar o condenado do seu direito de locomoção (ir e vir), recolhendo-o a prisão. Ao discorrer sobre este tema, abordamos as espécies de penas privativas

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