trabalhos feitos

ExcelentíssimO Senhor DoutoR MINISTRO relatoR do egrégio superior tribunal de jUSTIÇA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Agravante:
Agravado:

, qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da........................................., com fulcro no art. 258 do Regimento Interno desse egrégio Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), vem interpor

AGRAVO REGIMENTAL

em face da decisão monocrática que negou provimento ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto, pelos motivos de fato e de direito que se seguem.

1. SINTESE DOS FATOS
Consta dos autos que o paciente.............., foi denunciado pelo Parquet como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei número 11.343/2006, por trazer consigo ..........(...........– massa líquida) de cocaína, no interior do Aeroporto ........................
Recebida a denuncia, o juiz a quo condenou o acusado pela prática do crime descrito no artigo 33, "caput", c.c. artigo 40, inciso I ambos da Lei número 11.343/2006 à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, acrescida do pagamento de 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, com regime inicial fechado.
Inconformado, o Ministério Público opôs embargos de declaração para que a quantidade de lidocaína encontrada no colete do ............ fosse levada em conta para a fixação da pena-base. De continuo, ”O juízo acolheu os embargos de declaração, fixando a pena-base em .... (....) anos e .... (....) meses de reclusão e ..... (.......) dias-multa. Após a nova dosimetria da pena, considerando a quantidade correta de entorpecente, a pena definitiva foi fixada em ....(.....) anos e .....(.......) dias de reclusão e ...... (......) dias-multa ”.
Irresignada, a acusação interpôs recurso de apelação. Em suas razões, a Defensoria pugna a absolvição pelo reconhecimento do estado de